Estado estabelece PPP que apenas geram benefícios aos privados, diz juiz do TC

Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas (TC) que participou numa comissão de inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP), falou de “benefícios sombra” e revelou, no Parlamento, que existem contratos do Estado que apenas beneficiam os privados, citando como exemplo as ex-scut e a Lusoponte. “É chocante que a situação atual se mantenha”, disse.

Juiz jubilado do TC denunciou no Parlamento, em comissão de inquérito sobre as PPP rodoviárias ferroviárias, que o Estado estabeleceu acordos com privados sem qualquer proveito próprio, mas que permitem aos concessionários arrecadar lucros, citando como exemplos os casos das concessões da Lusoponte e das antigas scut, agora com portagem.

Segundo o magistrado, “há benefícios sombra” de que empresas privadas usufruem, o que constitui uma das “principais falhas”, detetadas na análise, por parte de Carlos Moreno, aos contratos das PPP.

“Existem contratos com benefício sombra para os parceiros privados”, acusa o juiz, sustentando que as empresas concessionárias “podem beneficiar de rendibilidade”, ao contrário do que sucede com o Estado, que como concedente público “nada aproveita”. A comprovar a sua ideia, Carlos Moreno apresenta as regras das manutenções das infra-estruturas.

Por outro lado, existem lacunas que se relacionam com a ausência de estudos que comprovem que as parcerias entre Estado e privados são o modelo recomendado, nos acordos de concessão.

Recorrer às PPP “mais por razões orçamentais do que por motivos de eficiência económica”, a ausência de uma “avaliação dos encargos públicos” com essas parcerias e o “impacto destas em termos orçamentais, ao longo da vigência do contrato” constituem outros graves problemas das PPP, que o juiz jubilado do Tribunal de Contas sublinhou no Parlamento, nesta comissão de inquérito.

Outros fatores que indiciam o prejuízo para o setor público que as PPP representam encontram-se em renegociações de contrato que foram feitas e que vieram agravar o papel do Estado nessas parcerias.

Ou seja, as alterações contratuais representam mais perda para o Estado, num acordo já por si negativo. “Em certas renegociações, verifica-se perdas de valor para o concedente”, alerta Carlos Moreno, citando como exemplo as concessões rodoviárias do Norte, da Grande Lisboa e ainda da Lusoponte.

“Quando se verificava uma renegociação de contrato, os pagamentos dos parceiros privados aos consultores que os apoiavam recaíam sempre sobre o parceiro público”, sustenta o juiz, que não vislumbra qualquer equidade na distribuição das despesas decorrentes destes acordos.

Em jeito de conclusão, Carlos Moreno sustenta que, sobretudo numa altura em que se exige um esforço “titânico” aos portugueses para que o Estado consiga repor o equilíbrio das contas públicas, “tudo deve ser feito para reduzir a rentabilidade dos acionistas, na ordem dos 11 a 14 por cento”.

O juiz aponta que, se tudo se mantiver como está, nas PPP, o Estado português continuará a esbanjar dinheiro, em benefício das empresas privadas. “Entendo que é chocante que a situação atual se mantenha no futuro”, disse o juiz do TC.

Ao longo de anos, Carlos Moreno estudou as parcerias que o Estado celebrou, com diversos Governos. Acusou, recentemente, o Estado de não nomear pessoas com larga experiência em PPP para as analisar, em detrimento de pessoas sem conhecimento. O juiz dedicou 44 anos ao setor público e sempre se manifestou crítico aos procedimentos nas negociações nos setores do Estado.