Empresas públicas com prejuízo crónico serão fechadas ao terceiro ano pelo Ministério das Finanças

O Ministério das Finanças exige um controlo mais apertado da gestão das empresas públicas e, para além de passar a nomear um administrador, vai encerrar as que apresentem “capital próprio negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos”, revela o Público.

O Ministério das Finanças pretende estancar o défice provocado pelo Setor Empresarial do Estado (SEE) e avançou, sexta-feira, com a proposta de um novo regime jurídico que vai penalizar as empresas que apresentem prejuízo em três anos consecutivos. No documento, entregue para apreciação e votação em Assembleia da República, consta também a sugestão de uma vigilância mais apertada, com a colocação de um elemento do Ministério em cada Conselho de Administração.

No novo regime jurídico do SEE, os administradores das empresas que “apresentem capital próprio negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos” terão 90 dias para sugerir uma alternativa para “superar a situação deficitária”, como avança, hoje, o Público. Se a administração demonstrar que, apesar dos três anos seguidos a dar prejuízo, a empresa mantém uma “razoável probabilidade da sua viabilidade”, a decisão do encerramento pode não ser tomada.

A proposta para a nova gestão do SEE inclui um reforço da vigilância por parte do Ministério das Finanças, que passará a ter direito de veto nas matérias de índole financeira. Essa vigilância será efetuada por “um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças”, enquanto o conselho fiscal passará a ser nomeado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.