Conselho de Ministros aprova proposta de lei para Estatuto de Antigo Combatente

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que fixa o Estatuto de Antigo Combatente, visando “concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, é assim fornecido “o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo numa só peça legislativa o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares”.

O Estatuto de Antigo Combatente “incorpora os instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional, com resultados comprovados, e cria novos instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra”.

“A proposta de lei prevê, ainda, um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo. O Estatuto de Antigo Combatente define o dia 9 de abril – data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys – como o Dia Nacional do Combatente”, refere ainda.