Concurso para seleção do presidente do regulador de energia em Moçambique é ilegal

O Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), organização da sociedade civil moçambicana, considera ilegal a decisão do Governo de selecionar por concurso público o presidente da entidade reguladora do setor energético no país.

No mês passado, o Ministério da Energia e Recursos Minerais (MIREME) lançou um concurso público para a seleção do presidente da Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), num ato inédito para as entidades reguladoras em Moçambique.

Numa análise que divulgou hoje sobre a decisão, o CIP refere que o concurso é ilegal, pois o presidente da ARENE deve ser indicado através de uma resolução do Conselho de Ministros.

“Se, por um lado, esse procedimento procura trazer transparência ao processo conducente à nomeação do titular da presidência do referido órgão, por outro, o mesmo será realizado através de uma flagrante violação da lei”, lê-se no texto.

O CIP diz que segundo o que preconiza o número 3 do artigo 10 da Lei número11/2017 de 08 de setembro, que cria a ARENE, “o Presidente do Conselho de Administração é nomeado por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro que tutela a área de energia”.

Não está previsto, como critério, a realização de um concurso público, acrescenta análise do CIP.

Por outro lado, aquela organização questiona a eficácia do concurso público para a seleção do presidente da ARENE, tendo em conta que os outros membros da entidade reguladora são nomeados pelo ministro de tutela.

O CIP interroga ainda sobre o modo de designação dos titulares de outros órgãos de regulação no país, depois do lançamento do concurso para a seleção do presidente da ARENE.