Código de insolvências das empresas concede 90 dias de negociação com credores

As empresas que enfrentarem risco de insolvência passam a ter 90 dias para negociar com os credores. O novo Código de Insolvências e Recuperação de Empresas foi aprovado em Conselho de Ministros e vai seguir agora para discussão na Assembleia da República. A medida do executivo surge numa altura em que se conhece um aumento significativo na quantidade de insolvências.

O Governo já tomou medidas para travar as insolvências, com este mecanismo que tenta criar um acordo entre as duas partes: empresas e credores. A proposta vai seguir agora para discussão na Assembleia da República e surge com a finalidade de travar outro fenómeno: o aumento de casos de despedimento coletivo.

O Ministério da Justiça pretende, com o novo Código de Insolvências e Recuperação de Empresas, abrir um espaço de diálogo entre credores e devedores, sendo que as ações de cobrança ficam congeladas durante estes 90 dias.

Esta proposta surge numa altura em que se conhece um aumento no número de pequenas empresas que recorre ao despedimento coletivo para sobreviver, que aumentou 53 por cento, entre janeiro e novembro de 2011.

Em virtude deste aumento, verifica-se mais seis por cento de trabalhadores despedidos ao abrigo deste mecanismo, usado, sobretudo, pelas pequenas empresas, que tentam assim sobreviver às dificuldades que enfrentam.

Segundo um relatório da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, divulgado pelo jornal Público, há mais empresas a recorrer ao despedimento coletivo.

Desde 2006 (data da entrada em vigor da lei que passou a limitar as rescisões amigáveis), o despedimento coletivo passou a ser o procedimento privilegiado por parte das empresas, para a redução do quadro de profissionais.

As empresas procuram, assim, evitar o fecho de portas, perante dificuldades que já sentem e as que se avizinham. Neste quadro, o Governo quer evitar despedimentos e travar as insolvências.