Cláusulas em letras pequeninas nos contratos passam a ser proibidas

O Parlamento aprovou hoje um diploma que proíbe o uso de letras pequenas nos contratos, com as cláusulas que tenham pouco espaço entre palavras e linhas a serem consideradas abusivas.

A nova lei vai impedir que, nos contratos entre consumidores e comercializadores de bens ou prestadores de serviços (como água, eletricidade, gás, telecomunicações, seguros e serviços financeiros, entre outros), haja cláusulas que, pelo pequeno tamanho da letra, dificulte e desincentive a leitura e a compreensão da informação nelas constantes.

O diploma, ao qual o CDS votou contra e com PS a abster-se, passa a proibir “as cláusulas gerais que se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”, entrando em vigor 90 dias depois da promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.

O texto refere ainda que terá de ser criado “um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades”.