Câmara de Torres Vedras diz que corso de Carnaval impede atendimento nos serviços públicos

Os CTT de Torres Vedras estarão fechados no dia de Carnaval e a Câmara Municipal está a tentar que os restantes serviços públicos não efetuem atendimento, alegando que a área envolvente “terá ruído” e impedirá um bom funcionamento. Num comunicado, o município garante que os cidadãos que pretendam aceder a serviços não terão de pagar para circular nas ruas, mas serão acompanhados por um segurança.

O Carnaval de Torres Vedras prevê um corso carnavalesco, na terça-feira, que implica o fecho de algumas artérias, que só terão acesso mediante pagamento , para quem quiser assistir ao festejo. No entanto, a autarquia esclareceu que as pessoas que pretendam aceder a serviços como Centro de Emprego ou Tribunal do Trabalho não terão de pagar.

A autarquia vai permitir o acesso dos cidadãos, mas com um acompanhamento ao local que pretendam, para evitar que haja adeptos do corso carnavalesco que tentem assistir ao evento gratuitamente.

Os CTT estarão fechados no dia de Carnaval e a Câmara de Torres Vedras quer que os restantes espaços públicos não efetuem atendimento, por falta de condições. As ruas fecham-se entre as 11h00 e as 19h00 de terça-feira. Todos os serviços inadiáveis poderão ser tratados. A Câmara realça ainda que “há 30 aos que se realiza o corso”, sempre “com as portas fechadas e acesso pago”.

Deste modo, a Câmara de Torres Vedras pretende pôr termo à polémica no Carvanal. A autarquia começou por anunciar que vedaria o livre acesso às ruas da cidade onde passará o corso. A decisão provocou uma onda de críticas. No entanto, o presidente Carlos Miguel defendeu, em declarações à TSF, que iria manter a cobrança pela circulação nas ruas em causa.

Segundo o professor universitário Paulo Otero, um município não pode proceder à cobrança de uso de espaços públicos, sob pena de desrespeitar a “liberdade de circulação das pessoas”. O professor de Direito da Universidade de Lisboa argumenta ainda que a decisão da Câmara de Torres Vedras é “medieval”.

Paulo Otero, docente na área de Direito Administrativo e Constitucional, considerou ainda que as autarquias têm o dever, “em qualquer circunstância e a qualquer hora”, de permitir o acesso de cidadãos às instituições públicas”.

Por seu turno, o juiz Guilherme Fonseca defende uma providência cautelar para travar a cobrança em dia de corso de Carnaval, na terça-feira gorda. Em declarações à Lusa, Guilherme Fonseca coloca em causa a “legitimidade” da autarquia, que atropela um direito constitucional: a circulação livre.

Também o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, comentou o caso, apontado que “o bom senso está para além da questão jurídica”. Rogério Alves considera que não faz sentido uma Câmara Municipal de Torres Vedras fechar as ruas onde passa o corso.