AR recomenda ao Governo que municípios sejam ouvidos na venda de barragens da EDP

O parlamento recomendou hoje ao Governo, por proposta do PSD, que os municípios dos distritos de Bragança e Vila Real sejam ouvidos e envolvidos na concessão de barragens da EDP, propondo a criação de um fundo de desenvolvimento.

O projeto de resolução do PSD no qual são feitas várias recomendações ao Governo na sequência da venda anunciada pela EDP de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real foi hoje aprovado no plenário da Assembleia da República numa votação renhida já que PS, PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra (somando 113 votos) e PSD, BE, PCP, CDS-PP e Chega a favor (totalizando 114), tendo PEV e Iniciativa Liberal optado pela abstenção.

Também sobre barragens, o PCP apresentou um projeto de resolução que recomendava ao Governo que não autorizasse “o pedido de alienação das concessões dos ativos do Sistema Eletroprodutor Nacional pela EDP” nem “outros pedidos de alienação de quaisquer outros ativos estratégicos” deste sistema, mas esta iniciativa foi chumbada graças à oposição de PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega e a abstenção do PAN.

Na recomendação do PSD que foi aprovada, os sociais-democratas destacam “a relevância da questão para o país em geral e muito especialmente para as populações dos distritos de Bragança e de Vila Real”.

Assim, de acordo com o texto aprovado, é pedido ao executivo socialista que “ausculte e envolva os municípios dos distritos de Bragança e de Vila Real neste processo de venda da concessão das barragens do Douro Internacional, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, levando em devida atenção as suas preocupações e pretensões”.

Pretende-se ainda que seja garantido que “a empresa a criar, que agregará todos os ativos envolvidos na transação, tenha sede no distrito de Bragança” com o objetivo que as receitas provenientes de impostos permanecem na região.

No que diz respeito às receitas destinadas ao Estado resultantes da venda destas barragens, é proposto que sejam “destinadas à criação de um Fundo de Desenvolvimento da região definido pelos municípios envolvidos”.

Ao Governo é ainda recomendado que “os ativos que estão localizados em cada concelho sejam valorizados enquanto recurso natural” e que o IMI, uma vez que é uma receita municipal, deve ser “pago no território onde estão localizadas e funcionam as infraestruturas hidroelétricas e não no local onde estão sediadas as empresas”.

A salvaguarda dos trabalhadores da EDP e das empresas que lhe prestam serviço nesta região é outra das preocupações manifestada no texto hoje aprovado pelos deputados.