Água: Pagamento fora de prazo dá execução fiscal

Fecha-se o cerco para o incumprimento, de forma dura: quem não pagar a factura de água dentro da data-limite estará sujeito a um processo de execução, com um acréscimo de custo que ultrapassa o dobro do valor dessa mesma factura.

As facturas de água que sejam pagas fora de prazo custarão mais do dobro e serão alvo de um processo de execução fiscal. A medida consta do novo Orçamento de Estado para 2011.

Esta medida foi elaborada a partir de um estudo feito na Câmara Municipal de Lagos. Como exemplo prático desse estudo, avança-se um valor de uma factura de 7,57 euros, que se for liquidada fora do limite passa a custar 18,42 euros.

O habitual período de cobrança voluntária – feito na tesouraria do município e tendo como única medida de penalização um acréscimo de juros – deixa de existir. Com a execução, acrescem os custos processuais.