Vereador da Câmara do Porto falido foi eleito sem cumprir a lei

Eleito pelas listas do CDS, o vereador da Câmara Municipal do Porto, Manuel Gonçalves, comunicou ao presidente Rui Rio a decisão de suspender mandato, por não cumprir os requisitos legais para exercer o cargo. A lei impede que falidos e insolventes exerçam cargos autárquicos. O vereador do CDS apresentou a suspensão depois de tornada pública a situação de falência, pelo Correio da Manhã. O caso remonta a 2008, antes das eleições autárquicas. Gonçalves não poderia ter sido eleito.

Um vereador da Câmara Municipal do Porto, responsável pela área do Ambiente e administrador da empresa Águas do Porto, comunicou ao presidente Rui Rio a decisão de suspender o mandato, depois de uma notícia do Correio da Manhã, que tornou pública essa falência.

O autarca foi declarado falido em 2008 e, desde então, não poderia exercer funções autárquicas, uma vez que a lei impede que pessoas falidas e insolventes ocupem cargos públicos. Manuel Gonçalves só poderá voltar à Câmara do Porto depois de provar que está juridicamente reabilitado.

O presidente da Câmara Municipal do Porto terá sido surpreendido com esta falência de um elemento do executivo, eleito pelas listas do CDS-PP. Rui Rio não teria conhecimento do caso que levanta dúvidas sobre a legalidade das decisões tomadas pelo vereador, durante este período.

A falência de Manuel Gonçalves foi emitida em fevereiro de… 2008. Depois de ter sido declarada pelo Tribunal de Comércio de Gaia, foi publicada Diário da República nesse mesmo ano, no dia 26 de maio. Mas esteve oculta até

Diz a lei que são “inelegíveis para órgãos das autarquias locais” quaisquer pessoas que estejam em situação de “falência ou insolvência”, até que sejam declarados “reabilitados”. Manuel Gonçalves está em fase de reabilitação e promete regressar em breve.

Aquando das últimas eleições, a falência daquele vereador já tinha sido publicada em Diário da República. Manuel Gonçalves não cumpria os requisitos para ser eleito.

O vereador da Câmara Municipal do Porto emitiu, entretanto, um comunicado, onde revela que as dívidas que o conduziram à falência “encontram-se praticamente pagas”. Neste momento, Manuel Gonçalves está a “reunir documentação para comprovar o cumprimento” das suas obrigações, para que a falência seja eliminada.

Segundo informa a agência Lusa, que contactou a Câmara do Porto, o presidente ordenou que os serviços analisassem o caso, sem que se conheçam quais as consequências deste processo de averiguações. O vereador que não poderia sê-lo já não o é, mas foi-o durante anos e participou em decisões do município… E se essas decisões puderem ser anuladas? Entretanto, Manuel Gonçalves continua à frente das Águas do Porto.