Tribunal timorense indefere recurso da oposição a alterações a lei atividades petrolíferas

O Tribunal de Recurso timorense indeferiu hoje um recurso ao plenário de um grupo de 23 deputados da oposição que pediam a nulidade de uma decisão sobre alterações polémicas à lei de atividades petrolíferas.

Na decisão, de que as partes foram notificadas na terça-feira e a que a Lusa teve acesso hoje, o Tribunal reafirma assim a sua decisão inicial apesar de corrigir um erro material cometido no acórdão inicial quando se referiu à lei errada no texto da decisão em si.

O tribunal decide “indeferir a reclamação apresentada” pelos deputados “que coloca em crise o acórdão dos autos por ele não ter sido proferido pelo plenário do Tribunal de Recurso”, dando assim “prolação de novo acordo” de forma imediata.

No que toca à correção – cujo lapso foi admitido à Lusa a 14 de março pelo presidente do Tribunal de Recurso – o novo acórdão altera a lei que era erradamente referida, passando a ser indicada a lei 13/2005.

No seu recurso ao plenário, os deputados da oposição pediam a nulidade sobre o acórdão inicial para “salvaguardar o único fundo soberano de Timor-Leste, o Fundo Petrolífero, de forma a garantir que as gerações atuais e futuras poderão usufruir do mesmo de forma sustentável”.

“Os deputados requerentes do pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade e legalidade da Lei das Atividades Petrolíferas submeteram uma reclamação ao Plenário do Tribunal de Recurso de nulidade do acórdão sobre o pedido de fiscalização acima referido”, refere-se no comunicado enviado à Lusa.

As alterações à Lei de Atividades Petrolíferas (LAP) são essenciais para que o Governo concretize a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, no Mar de Timor, considera o executivo.

Reagindo à nova decisão do tribunal, a bancada da Fretilin, que tinha apresentado o recurso, “considera nula a decisão” por ser uma “denegação flagrante contra a justiça”, tendo os juízes “recusado reconhecer algo que eles próprios acreditam não estar correto”.

“Neste contexto, estão a fechar os olhos à justiça”, refere um comunicado enviado à Lusa.

“O argumento de que não existe nenhuma lei para regulamentar a cláusula constitucional demonstra um desrespeito que é inaceitável. Não temos lei com valor reforçado porque a Constituição da RDTL não prevê. Mesmo assim, contraditoriamente, não existe respeito à cláusula constitucional porque não existe a lei”, afirma.

O partido anuncia ainda que até segunda-feira apresentará nova resposta sobre o processo.