Tribunal da Relação aceita recurso de Isaltino e manda reavaliar prescrição dos crimes

O Tribunal da Relação de Lisboa foi unânime e deu provimento ao recurso apresentado pela defesa de Isaltino Morais, o que significa que a prescrição dos crimes de fraude fiscal (que levaram à condenação do autarca de Oeiras a dois anos de prisão) terá de ser avaliada em primeira instância.

De recurso em recurso, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras conseguiu travar a decisão da juíza Carla Cardador, que condenara Isaltino a dois anos de prisão. O caso segue agora para primeira instância, a fim de ser alvo de reapreciação. Em causa está a prescrição dos crimes de Isaltino Morais, arma de arremesso da defesa.

O coletivo de juízes desembargadores decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da defesa de Isaltino Morais. O Tribunal de Oeiras terá de volta a apreciar o caso, sendo que a decisão de Carla Cardador fica sem efeito.

Depois de ‘colecionar’ derrotas na Justiça, a defesa de Isaltino Morais consegue a primeira decisão favorál. Já tinha apresentado um requerimento, a solicitar a correção do acórdão de 8 de Novembro, no qual fora rejeitado o afastamento da juíza, mas o Tribunal da Relação de Lisboa indeferira o pedido e acrescentou mais uma derrota da defesa.

Recorde-se que, por unanimidade, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitara também o pedido de Isaltino Morais, que pretendia o afastamento da juíza Carla Cardador, que ordenou a detenção do autarca.

A estas duas ‘negas’ do Tribunal da Relação de Lisboa soma-se a uma outra, do Conselho Superior da Magistratura, que realizou um inquérito à prisão e libertação de Isaltino Morais, considerando que essa detenção foi legal.

Isaltino Morais pretendia justamente que Carla Cardador fosse afastada, mas o Tribunal da Relação de Lisboa negou as pretensões da defesa. O presidente da Câmara de Oeiras acatou a decisão, mas voltou à carga e conseguiu, finalmente, uma decisão de acordo com os seus intentos. E uma decisão unânime.

E num verdadeiro imbróglio jurídico, os dias vão passando, Isaltino continua em liberdade e vê com maior nitidez os dias de prescrição da prática dos crimes pelos quais foi condenado.