TC considera acórdão transitado em julgado. Isaltino Morais vai preso?

O Tribunal Constitucional (TC) diz que o seu acórdão de 11 de outubro, relativo a Isaltino Morais, está “transitado em julgado”, pelo que anula o pedido de reanálise que o autarca de Oeiras fizera. Alguns juristas defendem que Isaltino pode ser preso. Outros têm visão oposta. Certo é que o presidente da Câmara de Oeiras aposta na prescrição dos crimes, esgotando os prazos legais para interpor os recursos…

O caso-Isaltino Morais teve desenvolvimento, tornados públicos hoje, com o Tribunal Constitucional a rejeitar, na passada segunda-feira, um pedido que o autarca fizera, para que um recurso fosse alvo de uma nova análise.

As pretensões de Isaltino Morais não foram atendidas pelo TC, entidade que considerou o seu acórdão de 11 de outubro “transitado em julgado nessa data”. Ora, na prática, a tentativa de escapar por esta via à pena que foi determinada (dois anos de prisão) sairia frustrada, mas…

Segundo alguns juristas, Isaltino Morais não pode ser preso, porque há dois recursos pendentes: um no Tribunal de Oeiras, ou na Relação de Lisboa. E só depois de analisados estes casos, segundo defendem alguns juristas, a decisão poderá transitar em julgado.

Outros juristas consideram, por outro lado, que existem fundamentações para que as autoridades possam prender Isaltino. A Justiça deu esse sinal, depois de conhecida esta decisão do Tribunal Constitucional.

Neste quadro dúbio, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras tenta nos subterfúgios processuais escapar à pena de prisão. Isaltino Morais esperou pelo derradeiro dia do prazo de que dispunha para apresentar um novo pedido de adiamento do trânsito em julgado. Assim, a prescrição torna-se mais provável.

Entretanto, através de um dos recursos que apresentou, Isaltino Morais procura o afastamento da juíza de Oeiras que ordenou a sua prisão. O outro recurso diz respeito a uma alegada prescrição dos crimes de fraude fiscal pelos quais fora condenado.

O Tribunal Constitucional não aceitou o pedido do líder do município de Oeiras, que pretendia declarar a inconstitucionalidade de uma decisão do Tribunal de Oeiras: o indeferimento, em 2009, de um julgamento com jurados, em vez de um coletivo de juízes.

Os juízes tomaram a decisão de forma unânime e rejeitaram o recurso que o presidente da Câmara Municipal de Oeiras tinha apresentado.

E neste imbróglio jurídico, os dias vão passando, Isaltino continua em liberdade é vê com maior nitidez os dias de prescrição da prática dos crimes pelos quais foi condenado.

Recorde-se que Isaltino foi detido e libertado, menos de 24 horas depois. O Conselho Superior da Magistratura realizou um inquérito à prisão, determinada pela juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras. Segundo este inquérito, não há qualquer erro judicial no mandado de captura do presidente da Câmara de Oeiras.