SPAM: Estado não cumpre lei que protege cidadãos da publicidade indesejada no e-mail

Associação Portuguesa de Direito ao Consumo acusa responsáveis de não terem uma lista das pessoas que não querem publicidade indesejada na sua caixa de correio e de não existir praticamente qualquer fiscalização a quem viola as regras.

É uma ‘praga’ que surgiu praticamente com o aparecer da Internet, e pelos vistos não há ideia de quando vai desaparecer.

A receção de publicidade indesejada na caixa de correio eletrónico, também conhecida como SPAM, é algo que afeta grande parte dos utilizadores de Internet.

Há realmente quem solicita essa mesma publicidade, fornecendo o e-mail, mas há outra grande parte de utilizadores que recebe diariamente ‘lixo’ sem ter pedido.

A lei europeia está em vigor em Portugal e obriga a que seja feita uma lista de pessoas e empresas que não querem publicidade indesejada na caixa de correio. Além disso, as entidades competentes, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), estão logicamente obrigadas a punir quem envia essa mesma publicidade sem pedir permissão, violando, claro, a lei.

Esta semana, a Associação Portuguesa de Direito ao Consumo confirma que já solicitou uma audiência urgente ao secretário de estado do Turismo. Em declarações à Lusa, a mesma entidade revela que a lei europeia não está a ser cumprida em Portugal, ou seja, não há uma base de dados de pessoas e empresas que não pretendem receber publicidade indesejada, assim como não há uma fiscalização ativa a quem viola essas regras.

Negócio que rende milhões
O envio de publicidade via e-mail (E-mail Marketing), é das práticas que mais dinheiro rende aos profissionais da Internet. Há quem o faça de forma legal, com bases de dados criadas e registadas na Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas há muitos mais que passam ao lado desse controlo.

Numa pesquisa rápida pela Internet podem ser encontradas e adquiridas bases de dados de e-mails, com centenas de milhares válidos, à venda por poucas dezenas de euros.