Refugiados em Angola pedem “implementação urgente” da lei que salvaguarda os seus direitos

A Comunidade de Refugiados em Angola (CRA) defendeu hoje a “implementação urgente” da Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, aprovada há quatro anos, considerando que a inobservância da lei deixa-os “vulneráveis” e “sem proteção jurídica”.

“A Lei foi aprovada e publicada em diário da República, mas, até ao momento, não está a ser aplicada, daí a nossa preocupação, porque é uma proteção para todos os refugiados que está em falta, daí que julgamos merecer mais respeito das autoridades angolanas”, disse hoje o coordenador geral do CRA, Mussenguele Kopel.

“A Lei 10/15 de 17 de junho, a Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, que daqui a duas semanas fará quatro anos e neste momento não sabemos qual é a verdadeira intenção ou o que pensa o Governo angolano sobre nós”, adiantou.

Em declarações à Lusa no final de uma reunião com as autoridades angolanas e parceiros internacionais, que decorreu hoje, no Centro Comunitário de Assistência de Refugiados, em Luanda, referiu que a falta de aplicação do diploma deixa “grande parte dos refugiados indocumentados”.

Para os refugiados em Angola, a ausência da implementação da lei faz com que enfrentem problemas relacionados com a “proteção jurídica e de prestação de apoio social”, devido à falta ou validação dos documentos de identificação de refugiados e requerentes de asilo.

“Estamos indocumentados e isso é um perigo, muitas consequências, temos refugiados voltados à prostituição, à criminalidade por falta de documentos, crianças sem registos”, apontou o coordenador dos refugiados em Angola.

“E receamos que com falta de implementação da lei para atribuição de estatuto de refugiados possamos ter muitos apátridas em Angola. É triste a nossa situação”, lamentou.

Segundo Mussenguele Kopel, a falta de documentos também leva a “detenções arbitrárias” de refugiados que se registam “diariamente no país”, considerando ser um “abuso de poder das autoridades policiais”, porque os refugiados “têm proteção na lei angolana e nas convenções internacionais”.

A existência de muitos requerentes de asilo indocumentados, a falta de emprego e de acesso aos serviços básicos, como saúde e educação, foram também preocupações manifestadas pelos refugiados.

Representantes dos Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, da Ação Social, Família e Promoção da Mulher de Angola, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Angola e da Comissão Episcopal da Pastoral para os Migrantes marcaram presença no encontro e solidarizaram-se com as inquietações dos refugiados.

No entanto, o coordenador geral dos refugiados em Angola “lamentou a ausência” do Ministério do Interior angolano, afirmando ser o organismo que tutela esta área.