PSD anuncia validação de assinaturas pedida pelo Tribunal Constitucional

O grupo parlamentar do PSD anunciou hoje que “já está a proceder” à regularização das assinaturas de deputados sociais-democratas no pedido de fiscalização sucessiva do diploma que alterou o estatuto de utilidade pública da Casa do Douro.

“O grupo parlamentar do PSD informa que já está a proceder a essa validação junto dos deputados sociais-democratas subscritores do pedido” de fiscalização da lei que restaura a Casa do Douro, no Peso da Régua (Vila Real), refere um comunicado enviado à agência Lusa.

Segundo o documento, o Tribunal Constitucional “solicitou uma regularização formal do referido pedido de fiscalização através do envio das assinaturas manuscritas ou de assinaturas digitais certificadas de cada um dos subscritores”.

A direção da bancada acrescenta que está previsto o envio do documento, “com a devida formatação regularizada, dentro do prazo estabelecido”, ao Tribunal Constitucional.

Na nota enviada, os sociais-democratas manifestam indignação pela “interferência do PS nos assuntos internos do PSD” e por uma “clara tentativa de judicialização de um procedimento parlamentar” pelo Partido Socialista, “que no mesmo dia recusou realizar” uma reunião da Comissão Permanente sobre o caso de Tancos, com a “justificação de que se estaria a politizar um processo judicial”.

A situação foi noticiada há dois dias pela TSF, que citou o caso concreto da deputada Andreia Neto, que declarou nunca ter dado consentimento para que a sua assinatura constasse do pedido de fiscalização sucessiva sobre a nacionalização da Casa do Douro, apresentado pelo PSD em conjunto com o CDS-PP, por iniciativa dos centristas.

De acordo com a TSF, além de Andreia Neto há mais deputados do PSD que viram a sua assinatura digitalizada no documento que foi enviado ao TC sem o seu consentimento.

Segundo o porta-voz do Tribunal Constitucional, “o tribunal notificou os primeiros subscritores de cada grupo parlamentar (PSD e CDS) para diligenciarem no sentido de serem supridas as irregularidades relativas às assinaturas do pedido”.

O presidente da bancada do PS, Carlos César, anunciou esta manhã que o “caso de o PSD de ter falsificado a lista de subscritores” do pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional sobre a nacionalização da Casa do Douro “constitui um ilícito criminal de abuso de confiança”.

Em declarações aos jornalistas, no parlamento, Carlos César disse que na segunda-feira o PS irá fazer “uma comunicação” à Comissão de Assuntos Constitucionais e à Comissão de Ética, onde entende que “deve ser esclarecido” este caso que “afeta a credibilidade da Assembleia da República”.

Questionada sobre o assunto, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, declarou na terça-feira que as assinaturas dos deputados do partido estão todas regulares, frisando que a iniciativa foi CDS-PP.