Proprietários consideram “inconstitucional” proposta sobre habitação devoluta”

O presidente da Associação Lisbonense dos Proprietários considerou hoje que a proposta sobre a requisição de habitações devolutas “é inconstitucional, típica de um estado totalitário” e, por isso, não exclui levar o assunto às instâncias europeias.

“Estamos a assistir a medidas típicas de um estado totalitário. A medida é claramente inconstitucional (…) Provavelmente vamos levar isto às instâncias internacionais. Temos previsto um encontro com uma delegação de proprietários europeus e colocaremos o assunto no quadro europeu das instituições internacionais”, disse hoje à agência Lusa Menezes Leitão.

O responsável disse estar “muito preocupado” com esta situação que considera vai agravar o aumento das rendas.

“Preocupa-nos muito que o Presidente da República tenha dito há dias que não está a submeter nada ao Tribunal Constitucional e, portanto, neste momento, até as pessoas estão desprotegidas porque no nosso entender esta medida é claramente inconstitucional”, sublinhou.

Segundo o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a “constituição garante no artigo 62 que a requisição só se pode fazer mediante utilidade pública, o que não será o caso nesta situação, e mediante o pagamento justo de indemnização”.

Na opinião de Menezes Leitão, este tipo de medidas, que “são gravemente inconstitucionais e típicos de um estado totalitário, só têm paralelo no tempo do Vasco Gonçalves, que adotou medidas que estabeleceram arrendamentos compulsivos por parte das câmaras que se diziam temporários, mas depois acabaram por tornar-se definitivos”.

“Este anúncio vai agravar totalmente os já sérios problemas que existem e que foram criados por este parlamento e por este Governo. (…) Temos assistido a sucessivas medidas contra a habitação, que tem causado o disparar das rendas. (…) Só o simples anúncio disto vai provocar tal pânico no mercado e estou convencido que as rendas, a partir de hoje, vão disparar”, disse.

Menezes Leitão disse que a ALP está “muito preocupada com a situação”, destacando que os “grandes prejudicados vão ser as pessoas que precisam de habitação, pois a confiança está posta em causa”.

“Estamos preocupados e muito atentos a tudo isto. Já comunicámos publicamente a nossa posição. Os proprietários não foram ouvidos sobre o assunto. (…)”, referiu.

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projeto socialista da Lei de Bases da Habitação, da autoria da deputada independente do PS, Helena Roseta, e que foi apresentada na quinta-feira.

Da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta, o projeto de lei para a criação da Lei de Bases da Habitação “desenvolve e densifica o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa”, que se refere ao direito à habitação.