O Presidente da República promulgou hoje o diploma da procriação medicamente assistida (PMA), que mantém o anonimato das pessoas que doaram gâmetas (óvulos e espermatozoides) antes de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que impunham sigilo do dador.
Em abril de 2018, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.
Numa nota colocada no ‘site’ da presidência, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, refere que “promulgou o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida”.
A legislação promulgada hoje surge na sequência da aprovação pelo parlamento, em 03 de maio, de um regime transitório para garantir o anonimato a quem tenha doado gâmetas e embriões antes de o Tribunal de Constitucional se pronunciar contra o sigilo.
A norma transitória abrange os embriões resultantes de doações anteriores a 07 de maio de 2018 e utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da lei, bem como os gâmetas doados antes daquela data e usados até três anos após a entrada em vigor do diploma.
O TC chumbou a regra do anonimato de dadores por considerar que impunha “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através destas técnicas.
O acórdão do TC surgiu após um pedido de fiscalização da constitucionalidade de alguns aspetos da lei da PMA formulado por um grupo de deputados.
Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 28 de…
Euro Dreams Resultados Portugal: A mais recente chave do EuroDreams é revelada hoje. Conheça os…
Milhão: onde saiu hoje? Saiba tudo sobre o último código do Milhão de sexta-feira e…
Isadora Duncan nasceu em São Francisco, a 27 de maio de 1877. É considerada a…
É um dos maiores conflitos militares da Europa e começou a 24 de maio de…
Escritor, artista, e desenhador de banda desenhada, Hergé ficou célebre pela personagem que criou, mas…