Pedro Bacelar Vasconcelos: Tribunal Constitucional “não tem legitimidade” para “decisões políticas”

O Presidente da República abdicou da “legitimidade democrática” de decidir sobre o Orçamento de Estado ao reencaminhá-lo, “de forma inquinada”, para o Tribunal Constitucional sem “legitimidade para tomar decisões políticas condicionadas”, acusa Pedro Bacelar Vasconcelos.

O Tribunal Constitucional (TC), apesar de ser “um tribunal político”, não tem a “legitimidade democrática” de um Presidente da República eleito para decidir sobre um Orçamento de Estado (OE). Esta é a opinião do constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos, que critica a “forma inquinada” como Cavaco Silva se absteve de tomar uma decisão política ao enviar o OE para 2013 para fiscalização sucessiva.

“O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da deteção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência”, argumentou.

“O Presidente da República está a reencaminhar para um órgão que não tem legitimidade democrática direta como ele próprio, o Parlamento e de alguma forma o Governo, na medida que emana da Assembleia da República. Está a onerar o poder social, neste caso um tribunal específico, com decisões de natureza eminentemente política pela sua natureza, porque está em causa o Orçamento que foi discutido por todos os partidos”, acusou Pedro Bacelar Vasconcelos.

“Preocupante”

O mais “preocupante”, para o constitucionalista, é que seja um tribunal a decidir sobre um documento que “afeta a disponibilidade de recursos”, facto que se “situa nos limites da fronteira da democracia com a constitucionalidade ou do máximo que pode ser exigido ao poder social em matéria de questões centrais de funcionamento de uma sociedade de um estado de direito democrático constitucional”.

A forma como o chefe de Estado endossou, “de novo”, para o TC o “ónus político” da decisão é a única “situação a salientar” em todo este processo, pois o resto “era uma crise anunciada”, já que Cavaco Silva não pedira uma fiscalização preventiva, insistiu Pedro Bacelar Vasconcelos.

“Tudo já foi falado, o Governo tinha um plano B, fala-se há imenso tempo nesse plano que envolve mais medidas de austeridade e em fevereiro vão-nos dizer como vai funcionar. Não há nada de novo além do aspeto constrangedor de estar a pedir ao poder social aquilo que seria uma primeira responsabilidade do poder político”, reforçou.