Parlamento moçambicano aprova na especialidade revisão à Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas

A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou hoje na especialidade a Revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), que introduz a “justiça militar”.

A lei foi aprovada com 135 votos a favor da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder.

Os 42 deputados da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, que estiveram presentes na sessão de hoje, votaram contra o documento, enquanto os 14 do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido e com o menor número de assentos, abstiveram-se da votação.

A proposta de revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique já tinha sido votada na generalidade na quinta-feira desta semana, com os votos a favor da Frelimo, contra da Renamo e com a abstenção do MDM.

A Renamo entende que o conceito de justiça militar introduzido pela revisão da lei abre espaço para que sejam criados tribunais militares no país, o que viola a Constituição da República.

O ministro da Justiça, Assuntos Religiosos e Constitucionais, Joaquim Chissano, rejeitou a alegação da Renamo, assinalando o compromisso do Governo com o Estado de direito democrático.

A justiça militar visa regular o procedimento em caso de ação disciplinar contra membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e assegura o direito de defesa.

A revisão legal hoje aprovada prevê a introdução do Sistema da Autoridade de Marinha Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional.