Pagar subsídio de férias em duodécimos “é ilegal”, acusa bastonário da OTOC

As alterações ao pagamento dos subsídios de férias, que o Governo quer pagar em duodécimos, são “ilegais”, acusa Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Em causa está a lei que impede a mudança de redação do Orçamento de Estado. “Isto tem de ser tratado de forma decente. E foi tratado de forma indecente”, referiu ainda, à RTP.

“O Governo desconsiderou os funcionários públicos, usando uma forma ilegal, porque não pode alterar a redação de um Orçamento de Estado. E está escrito no Orçamento de Estado que o Governo pagará o subsídio de Natal em duodécimos. Não diz que vai pagar o subsídio de férias”, acusa Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em declarações à RTP.

“Com um mero despacho não se pode aprovar esta medida”, adianta ainda o bastonário, que defende que o Governo “deve dar o exemplo” de “cumprimento” da lei. “Isto tem de ser tratado de forma decente. E foi tratado de forma indecente. Estamos a falar de pessoas, que têm compromissos e encargos. Não são números, mas gente”, afirma Domingues Azevedo.

Além de salientar a “falta de sensibilidade do Governo em lidar com estas problemáticas”, Domingues Azevedo considera que “por muitos Orçamentos Retificativos que o Governo arranje, numa corrigirá este erro: o desrespeito pelos cidadãos”.

Domingues Azevedo acusa também o executivo de não ser rigoroso nos números, porque não está a ter em conta um aumento da matéria coletável, que resulta de um maior rendimento dos funcionários públicos e pensionistas, decorrente do pagamento de mais um subsídio.

“Numa taxa média de 25 por cento, encontra-se 325 milhões de euros. Ou seja, as necessidades do Governo não são 1300 milhões de euros, por efeito dos cortes, mas mil milhões”, salienta, lembrando ainda que a retenção da fonte do Estado também vai aumentar.

Ou seja, uma substancial parte do subsídio de férias que o Estado vai ter de pagar regressará aos cofres do erário público. Domingues Azevedo lamenta que ninguém faça estas contas.