Orçamento do Estado: Jorge Miranda recomenda ao Presidente que peça a fiscalização preventiva

O Orçamento do Estado deve ser submetido a fiscalização preventiva. A recomendação para este ato inédito partiu de Jorge Miranda, que aconselha Cavaco Silva a exigir um compromisso ao Parlamento para que o assunto “não venha a inquinar toda a vida política, económica e social”.

Os constitucionalistas, com Jorge Miranda à cabeça, defendem que o próximo Orçamento do Estado para 2013 deve ser submetido ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Nunca tal foi feito, mas o Presidente da República, Cavaco Silva, deve procurar antecipar um eventual cenário de crise “o mais cedo possível”.

“Deve pedir a fiscalização preventiva e acho que deve exigir uma resolução do problema na Assembleia da República, através de um compromisso, como noutros países se tem tentado fazer”, argumentou Jorge Miranda, ao jornal i, referindo que esse compromisso será essencial para que o assunto “não venha a inquinar toda a vida política, económica e social” de 2013.

O Presidente da República está mesmo “obrigado moralmente” a pedir a fiscalização preventiva, complementou Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista que exerceu funções de deputado eleito pelo PSD. Isto porque, na apresentação do Orçamento do Estado para o ano em curso, Cavaco justificou não ter pedido a fiscalização para que o país não corresse o risco de ficar sem Orçamento numa altura em que já se encontrava sob resgate financeiro.

Um antigo assessor dos anteriores Presidentes Mário Soares e Jorge Sampaio complementou que é “imprescindível e necessário” recorrer ao Tribunal Constitucional. “No primeiro mandato [Cavaco Silva] disse que não ia fazer como Mário Soares e que sempre que tivesse dúvidas de constitucionalidade ia colocar essas dúvidas ao TC e não o tem feito”, criticou José Reis Novais.