Depois das alterações ao código contributivo, os contribuintes que têm rendimentos exclusivos resultantes de atividade independente estão obrigados a apresentar um novo anexo, no modelo 3 da declaração do IRS. Chama-se “anexo SS” e está disponível para entrega através do site das Finanças.
Até ao final do mês de maio, os trabalhadores devem submeter, através do site das Finanças, o novo anexo SS, que está disponível para preenchimento online. Quem já entregou a declaração de IRS poderá aceder novamente à declaração entregue (usando o ficheiro gerado pelo site), acrescentar o anexo SS e voltar a submeter a declaração.
Todas as novas declarações substituem as anteriores, pelo que o processo de entrega poderá regressar ao início, mas a regra imposta ao contribuinte estará cumprida.
Quem não fizer a entrega do anexo SS arrisca-se a uma multa que varia entre 50 e 250 euros. Será a Segurança Social a contactar os contribuintes em falha, apesar de a declaração ser entregue nas Finanças.
Acontece que um pormenor está a fazer a diferença. Perante o desconhecimento das mudanças do código contributivo e desta nova obrigatoriedade – que, repita-se, aplica-se apenas aos contribuintes que têm rendimentos exclusivos resultantes de atividade independente –, muitos contribuintes estão com dúvidas, que não são a ser devidamente esclarecidas pelas Finanças.
Acresce que uma declaração pode ser entregue e considerada válida pelas Finanças, mesmo em casos de trabalhadores independentes que não preencheram o anexo SS. Ou seja, apesar de falhar um anexo obrigatório, a declaração é considerada certa.
Este anexo SS tem como finalidade permitir à Segurança Social o combate aos chamados “falsos recibos verdes”. Permite saber qual a percentagem de faturação que uma empresa representa no total dos rendimentos de um trabalhador independente. Se essa percentagem for igual ou superior a 80 por cento, a empresa ou entidade deve pagar uma taxa de cinco por cento à Segurança Social.
Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 17 de…
Euro Dreams Resultados Portugal: A mais recente chave do EuroDreams é revelada hoje. Conheça os…
O Dia Internacional Contra a Homofobia assinala-se hoje, a 17 de maio, data em que, em…
Artigo de opinião de Denis Gabriel, Neurologista, membro da Direção da Sociedade Portuguesa do AVC.…
View Post Artigo de opinião da dra. Andreia Gomes, diretora-técnica e de Investigação e Desenvolvimento…
A alpinista japonesa Junko Tabei, que nasceu em Fukushima, a 23 de maio de 1939,…