O que é ‘habeas corpus’?

‘Habeas corpus’ é uma expressão que resulta do Latim e que significa “que tenhas o teu corpo”. Trata-se de uma garantia constitucional que pretende defender a liberdade de alguém sobre quem recai um constrangimento na liberdade de locomoção.

Esse constrangimento poderá ser decretado por uma autoridade com legitimidade para o efeito, mas pode ser ilegal, daí que surja este mecanismo, até porque prevalece sempre a inocência do réu.

O ‘habeas corpus’ está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 e foi alvo de uma revisão no ano de 2001 (artigo 31.º). Está também consagrado no Código Processo Penal Português (artigo 220.º, na versão 2003.

No Código do Processo Penal, o ‘habeas corpus’ pode ser solicitado se estiverem ultrapassados prazos da detenção, se essa detenção for levada a cabo fora dos locais legalmente permitidos, se a detenção for ordenada por entidade sem legitimidade, ou se a detenção desrespeitar a lei.