“Não há fundamento legal” para requisição civil ou militar na greve dos motoristas – BE

A coordenadora do BE recusou hoje a existência de “fundamento legal” para o Governo recorrer a militares ou à requisição civil caso avance a greve dos motoristas de matérias perigosas, convocada dia 12 e por tempo indeterminado.

“Não há necessidade, nem fundamento legal [para a requisição civil ou para colocar militares a fazer o transporte de matérias perigosas]. Só quando há incumprimento de serviços mínimos é que eventualmente o Governo pode utilizar outros meios”, afirmou Catarina Martins no Porto, após entregar no tribunal a lista de candidatos às legislativas pelo distrito em que é cabeça-de-lista.

A coordenadora nacional do BE frisou que “os sindicatos já disseram que vão cumprir os serviços mínimos” e, “se vão cumprir os serviços mínimos, o problema fica resolvido”.

O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, admitiu a 29 de julho a utilização das forças armadas para minorar os efeitos da greve dos transportadores de combustíveis, desde que “tenha o enquadramento constitucional apropriado”.