Municípios propõem renegociação de transferência de competências para freguesias

Os municípios vão propor a reabertura das negociações da transferência de competências para as freguesias, cujo respetivo decreto-lei já foi aprovado pelo Governo, mas “não está consensualizado”, anunciou hoje a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A Associação de Municípios vai propor ao Governo a reabertura do “trabalho de negociação e elaboração do decreto-lei das freguesias, antes da sua promulgação e entrada em vigor, dado que, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, não está consensualizado com a ANMP nem foi precedido de um trabalho articulado entre todas as partes”, disse hoje o presidente da Associação, Manuel Machado.

Esse processo de negociação com o Governo deverá, de acordo com a proposta, contar com a participação da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), além da ANMP, adiantou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação de Municípios, que hoje se realizou nas instalações da Câmara da Batalha (distrito de Leiria).

“É preciso continuar este processo de descentralização com rigor, profundidade, lealdade negocial e os atempados aperfeiçoamentos, no sentido de chegarmos a um decreto-lei consensualizado, que represente os interesses das autarquias locais – municípios e freguesias –, bem como, e sobretudo, das populações que servimos”, sustentou Manuel Machado.

A Lei-Quadro da Descentralização estabelece, no artigo 44, “a obrigatoriedade de consensualização, com a ANMP, para todos e cada um dos decretos-lei setoriais”, salientou o presidente da Associação, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

A descentralização de competências da administração central par as autarquias locais e para as entidades intermunicipais é “uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas, que poderá permitir ao País evoluir de uma forma equilibrada, no sentido da aproximação da gestão do estado aos cidadãos”, acrescentou.

Por assim entender, a Associação de Municípios negociou com o Governo, “ao longo dos últimos dois anos”, a criação da Lei-Quadro da Descentralização de Competências (Lei 50/2018, de 16 de agosto), que “estabelece o modelo de descentralização de um conjunto de 21 áreas setoriais”, transpostas noutros tantos decretos-lei (15 dos quais já promulgados e publicados), concluiu Manuel Machado.

O Governo aprovou na quinta-feira o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais.

As competências a transferir para as freguesias são gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.