Municípios e Governo de acordo na descentralização da proteção civil

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou hoje que concorda com as propostas do Governo para a transferência de competências na área da proteção civil, mas alertou para a necessidade de “algumas melhorias”.

O Conselho Diretivo da ANMP “emitiu parecer favorável” ao projeto do Governo para a descentralização e transferência de competências da administração central para a administração local na área da proteção civil, sintetizou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava à agência Lusa à margem da reunião daquele órgão, que decorreu hoje em Coimbra.

As alterações à Lei 65/2007 apresentadas pelo Governo – que constituem “um avanço no âmbito da organização da proteção civil” e “uma melhoria necessária” – “integram várias das reivindicações, das exigências” que foram sendo “sucessivamente feitas” pela ANMP, “no sentido de aperfeiçoar o dispositivo de prevenção e combate em especial aos fogos florestais, mas também a proteção civil em geral”, afirmou Manuel Machado.

A Lei 65, de novembro de 2007, define o “enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito autárquico e estabelece a organização dos serviços municipais de Proteção Civil”.

Mas, alertou o presidente da ANMP, “este parecer favorável é emitido na condição” de serem atendidas “algumas recomendações de melhoria” do projeto do Governo, designadamente “a constituição, em cada município”, pela respetiva Câmara, de uma Central Municipal de Operações de Socorro, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos municípios com mais do que uma corporação de bombeiros.

Trata-se de criar condições para melhor articular a mobilização de meios do município e outras entidades, através do serviço municipal de proteção civil, explicita Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Os municípios também condicionam o seu parecer ao projeto apresentado pelo Governo à “criação de uma receita municipal para a proteção civil, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais”, face à “reorganização das estruturas municipais de proteção civil e que implicam, inevitavelmente, um aumento de custos, um aumento de despesa” para as câmaras municipais, sublinha o presidente da ANMP.

Entre outras “hipóteses”, a ANMP considera que essa “receita poderá resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros”, como seguros relacionados com incêndios, com transporte de mercadorias perigosas, com multirriscos ou com os setores agrícola e pecuário, exemplifica Manuel Machado.

Para o presidente da ANMP, estas propostas dos municípios deverão merecer a aprovação do Governo, prevê Manuel Machado, considerando que, se assim for, como é admissível, o processo de transferência de competências da administração central para o poder local, na área da proteção civil, ficará concluída “dentro de uma semana ou pouco mais.

A 14 de março, a ANMP anunciou já ter acordado com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da administração central para o poder local.