Ministro da Justiça brasileiro apresenta 14 medidas anticrime

A possibilidade de incluir a prisão após condenação em segunda instância no Código Penal brasileiro é uma das medidas previstas pelo Governo para melhorar a segurança e combater a corrupção, anunciou hoje o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O pacote hoje apresentado pelo governante contém um total de 14 propostas, com o objetivo de melhorar a segurança pública no Brasil, cujos índices de violência têm registado uma subida acentuada nos últimos anos, endurecer o combate à corrupção, os crimes violentos e crimes relacionados com facções, milícias e outras organizações criminosas.

Entre as alterações mais importantes está a proposta de transformar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância numa regra do processo penal brasileiro.

A prisão em segunda instância tem gerado muita controvérsia no país, especialmente após Moro – que atuava como juiz da operação Lava Jato antes de assumir o Ministério da Justiça -, ter ordenado a prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado.

Na conferência de imprensa de hoje, Moro disse que essa alteração é fundamental não só para fortalecer a luta contra a corrupção, mas também contra as máfias, argumentando que o “processo criminal deve ser concluído dentro de um prazo razoável”, caso contrário o “sentimento de impunidade é reforçado”.

O projeto do Governo liderado por Jair Bolsonaro (extrema-direita) pretende instituir também a prisão em regime fechado para condenados por corrupção e pessoas que cometeram crimes utilizando armas de fogo.

Também está prevista a tipificação como crime no Código Penal a prática de arrecadação, manutenção, movimentação ou utilização de dinheiro doado ilegalmente para campanhas políticas que não tenha sido declarado à justiça eleitoral, prática que é chamada de “caixa dois” no Brasil.

Outra mudança sugerida diz respeito a mudanças na lei de combate às organizações criminosas que amplia o conceito e estabelece novas regras sobre prisão de líderes e integrantes de facções e milícias.

Após apresentar o pacote aos jornalistas, o ministro brasileiro disse que o pacote anticrime endurece penas para crimes mais graves, e não para os crimes em geral.

“O recardo da nova legislação é que, se integrar organização criminosa, não progride o regime”, afirmou.

O conjunto de mudanças apresentado hoje também propõe autorizar as chamadas “operações secretas” da polícia, que poderá infiltrar agentes em organizações criminosas para obter informações e evidências sobre suas atividades.

O conjunto de mudanças apresentado também reforça o conceito de “legítima defensa”, endurece as penas para crimes violentos e elenca várias ações para melhorar e acelerar o tempo processual, cuja lentidão também leva à impunidade.

De acordo com Moro, a intenção deste conjunto de medidas é fortalecer o papel da “lei como fator inibidor” da prática de crimes.

Moro informou que o pacote será enviado ao Congresso brasileiro assim que o Presidente, Jair Bolsonaro, recuperar da operação que realizou na semana passada para retirar uma bolsa de colostomia, mas não quis antecipar qualquer data para a análise do projeto.

Questionado sobre a tramitação do pacote anticrime no Congresso brasileiro, Moro afirmou as mudanças sugeridas têm hipóteses de serem aprovadas porque o Brasil vive “um novo momento político”.

“Há uma recetividade do Congresso Nacional em relação a projetos que incrementem a qualidade de segurança pública (…). Vários deputados foram eleitos com essa bandeira. Há uma margem real para mudança”, concluiu.

Se forem aprovadas na Câmara de Deputados e no Senado as mudanças sugeridas devem alterar leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral do país.