Ministério das Finanças considera que cálculo da UTAO sobre carreiras especiais “é totalmente arbitrário”

O ministério das Finanças considera que o cálculo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre o impacto líquido da recuperação integral do tempo de serviço de todas as carreiras especiais “é totalmente arbitrário”.

“A UTAO para além de considerar os 800 milhões de euros divulgados pelo Governo, também considera o custo adicional face à reposição dos dois anos e nove meses decididos pelo Governo, e chega aos mesmos 560 milhões de euros que o Governo estima”, indica o Ministério das Finanças em comunicado.

O ministério tutelado por Mário Centeno acrescenta que, “partindo deste adicional de 560 milhões de euros, a UTAO calcula o valor estimado líquido de IRS e contribuições para a segurança social” e considera que “este cálculo é totalmente arbitrário”.

De acordo com os cálculos da UTAO, os 804 milhões de euros de despesa com o acréscimo no valor das remunerações brutas a pagar aos trabalhadores de todas as carreiras envolvidas, em ano de cruzeiro, correspondem a 567 milhões de euros em termos líquidos.

As Finanças argumentam que “a consignação das receitas de IRS ao pagamento da reposição do tempo subjacente ao cálculo do valor líquido é contrário às regras de generalidade da receita fiscal”.

A tutela explica também que “as contribuições sociais têm como finalidade financiar a despesa com pensões e prestações da segurança social” e que “o acréscimo de contribuições gera responsabilidades e despesa adicional quer no curto quer no longo prazo de montante igual ou superior, o que não é considerado pela UTAO”.

O ministério de Mário Centeno acrescenta que “descontar este valor ao custo da medida tem o mesmo efeito de querer gastar duas vezes o mesmo euro”, e salienta que “seria de uma clara irresponsabilidade orçamental, apenas geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar”.

O Ministério das Finanças indica ainda que “apresenta sempre os valores brutos das medidas da despesa, no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor” e argumenta que “a reposição dos nove anos e quatro meses seria a medida com maior impacto na despesa permanente desde que Portugal entrou no euro (considerando sempre valores brutos)”.

No comunicado, o ministério das Finanças considera que a UTAO confirma as contas do Governo sobre a eventual recuperação do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais.

No entanto, ao contrário da UTAO – que considera que a eventual recuperação integral do tempo de serviço agravaria a probabilidade de incumprimento das regras do saldo estrutural e do esforço de convergência para o objetivo de médio prazo, sem implicar o seu incumprimento -, o ministério das Finanças alerta que “sem mais medidas de mitigação da despesa, a “regra da despesa” do Pacto de Estabilidade e Crescimento seria impossível de cumprir no contexto do Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado no final de abril na AR [Assembleia da República]”.