Marcelo veta apoio aos gerentes e a empresários

O Presidente da República vetou nesta terça-feira o diploma que previa um alargamento do apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas, bem como a empresários em nome individual. Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas sobre a constitucionalidade.

“Esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da ‘lei-travão’, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor”, refere Marcelo Rebelo de Sousa, numa missiva da Presidência da República, enviada à Assembleia da República.

O chefe de Estado considera, por outro lado, que “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”.

Marcelo Rebelo de Sousa sustenta ainda que “o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã”.

O diploma em causa, um texto final apresentado pela Comissão de Economia que teve como base projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio, com a oposição do PS e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, e seguiu hoje para o Palácio de Belém.