Magistrados vão ter formação obrigatória sobre violência doméstica

Os magistrados vão ter formação obrigatória em direitos humanos e violência doméstica, depois de o parlamento ter aprovado hoje legislação nesse sentido, ao mesmo tempo que foram rejeitados os restantes projetos de lei relativos ao crime de violência doméstica.

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei do PSD e do CDS e que traz alterações ao ingresso nas magistraturas e à formação dos magistrados.

Com as alterações hoje aprovadas, passa a ser obrigatório que todos os magistrados tenham formação em matéria de direitos humanos e de violência doméstica.

De acordo com a redação do texto, as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura.

“Devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica”, lê-se no texto.

Neste caso, a formação tem de incluir o estatuto da vítima, formas de proteção especifica e vítimas idosas e especialmente vulneráveis, medidas de coação, penas acessórias, violência vicariante e promoção e proteção de menores.

Os restantes sete projetos de lei sobre violência doméstica, de vários partidos, foram rejeitados, sendo que no caso do projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre proteção das crianças que testemunhem crimes de violência doméstica algumas deputadas socialistas, o grupo parlamentar do PS e o grupo parlamentar do PCP anunciaram que vão apresentar uma declaração de voto.