Justiça são-tomense chumba providência cautelar contra posse de parlamento regional do Príncipe

O Supremo Tribunal de Justiça são-tomense (STJ) rejeitou declarar nula a posse da Assembleia Regional do Príncipe, pedida por dois deputados da oposição, que recusam ser empossados, quase três meses após as eleições regionais.

Segundo uma sentença de 20 de dezembro a que a Lusa teve hoje acesso, o STJ considera que o pedido dos dois eleitos do Movimento Verde para o Desenvolvimento do Príncipe (MVDP) não tem cabimento local.

A 30 de outubro de 2018, o MVDP apresentou uma providencia cautelar pedindo que fossem “declarados nulos todos os atos praticados” na data da posse do órgão legislativo, “designadamente a tomada de posse e constituição da mesa da Assembleia Legislativa Regional”.

Nas eleições para a Região Autónoma do Príncipe realizadas a 07 de outubro, a União para Mudança e Progresso do Príncipe (UMPP) do presidente do governo regional, José Cassandra obteve cinco assentos e o MVDP elegeu dois deputados.

Uma semana depois, os cinco deputados da UMPP tomaram posse num ato organizado por uma comissão permanente da assembleia, mas os dois eleitos pela lista do MVDP recusaram ser empossados, considerando que a Lei das Autarquias Locais (de 1992) impõe um prazo mínimo de 15 dias após a proclamação do apuramento dos resultados eleitorais.

Em resposta, a maioria justificou a antecipação dos prazos de posse com outra lei, o Estatuto Político Administrativo (de 2010).

Agora, na decisão quanto à providência cautelar, o STJ acusa os responsáveis de Movimento de recorrer a uma “manobra dilatória infundada e manifestamente abusiva”, que pode ser considerada “litigância de má fé”.

Na sentença, os juízes recordam que os dois deputados “foram regularmente notificados para a tomada de posse, nunca justificaram a ausência com um motivo de força maior, por exemplo doença, e pretendiam converter uma derrota eleitoral em vitória judicial”.

Os dois deputados do MVDP foram convocados para tomar posse nas três primeiras sessões plenárias da Assembleia regional já realizadas, mas não compareceram em nenhuma delas, correndo o risco de perderem em definitivo os seus mandatos.