Justiça brasileira mantém demarcação de terras indígenas na Fundação Nacional do Índio

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu hoje, por unanimidade, vetar um excerto de uma medida provisória que tirou a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), passando-a para o Ministério da Agricultura.

Com a decisão, a demarcação de terras indígenas mantém-se uma atribuição da FUNAI, órgão público brasileiro criado para preservar os direitos dos indígenas e que está subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tutelado por Sérgio Moro.

A transferência da demarcação de terras indígenas para a pasta da Agricultura estava prevista numa reestruturação administrativa anunciada numa medida provisória assinada pelo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em janeiro, mês em que tomou posse como chefe de Estado.

Em maio esta mudança foi chumbada pelo Congresso, que tem o poder de invalidar medidas provisórias assinadas pelo Presidente do país depois que estas completarem 90 dias.

No mês seguinte, Jair Bolsonaro publicou uma nova medida provisória para manter a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura e, dessa forma, beneficiar políticos e empresários ligados ao agronegócio que o apoiam e são contrários à regularização de reservas florestais e áreas indígenas.

O novo decreto foi colocado em causa pelos partidos de esquerda – Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores Partido Democrático Trabalhista – num recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

O juiz do Supremo Luiz Roberto Barroso julgou favoravelmente as alegações destes partidos e suspendeu a mudança até que houvesse um julgamento definitivo, o que ocorreu hoje.

A Fundação Nacional do Índio foi criada em 1967. É a coordenadora e principal executora da política relativa aos povos indígenas do Governo federal, sendo a sua missão “proteger e promover os direitos” destas populações, segundo o seu ‘site’ na internet.

“Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registo das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorizar e fiscalizar as terras indígenas”, refere a mesma fonte, explicando que a fundação “também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contactados”.