Isenções das ex-scut eram “ilegais”, diz PSD, e o Governo iria acabar com o modelo

De acordo com Luís Menezes, ‘vice’ do grupo parlamentar do PSD, o modelo das ex-scut que vigorava e que permitia descontos a residentes era “ilegal”. Nesse sentido, o Governo iria acabar com essas isenções. “A alternativa aos 15 por cento de desconto era zero por cento de desconto”, realça Menezes.

O fim das isenções para moradores – que tinham direito a 10 utilizações nas ex-scut por mês – era uma medida que o Governo tinha em agenda, uma vez que, segundo Luís Menezes, esse modelo não cumpria as normas comunitárias.

“O objetivo do Governo é criar um modelo legal, que respeite a legislação europeia. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar o modelo de cobrança, com o maior desconto possível”, salienta o vice-presidente da bancada social-democrata.

Os 15 por cento de desconto nas ex-scut, que passam a ser aplicados de forma universal – medida que não cala os protestos dos contestatários à cobrança de portagens naquelas autoestradas – são, “aparentemente, estes o maior desconto possível”, segundo realça Luís Menezes.

“Temos de comparar este 15 por cento de desconto a zero por cento, porque o anterior regime ia deixar de ser utilizado”, sublinha ainda o social-democrata.

A decisão do Governo entrou em vigor ontem, depois de um acordo nas negociações, anunciado pelo secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes. O novo regime de cobrança de portagens permitirá ainda às transportadoras ter direito a um desconto adicional. As autoestradas abrangidas por este novo regime são 10. leia mais.