Interesse público foi salvaguardado no desenho dos CMEC, diz Durão Barroso

O antigo primeiro-ministro Durão Barroso garantiu hoje que o interesse público foi “devidamente e escrupulosamente salvaguardado” quando o seu governo desenhou os CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, que tinham o objetivo de garantir a neutralidade financeira.

Esta posição é defendida numa das 23 respostas que Durão Barroso deu, por escrito, à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, documento a que a agência Lusa teve hoje acesso, sendo o único antigo chefe de executivo que, até ao momento, respondeu às perguntas dos deputados.

“O princípio subjacente a todo o trabalho então desenvolvido pelo Governo neste âmbito foi o de garantir a neutralidade financeira na transição dos CAE [Contratos de Aquisição de Energia] para os CMEC de modo a que os produtores não auferissem benefícios adicionais. E a posição adotada pelo meu Governo viria a ser validada pela Comissão Europeia, que concluiu pela inexistência de ajudas de Estado”, garantiu.

Segundo o antigo primeiro-ministro social-democrata, “o interesse público foi, pois, devidamente e escrupulosamente salvaguardado pelas orientações e medidas tomadas” pelo seu governo.

“Coisa diferente, sobre a qual não tenho elementos para me pronunciar, é avaliar as consequências do modo da posterior implementação e alterações do regime definido”, justificou.

O governo que liderou, segundo Durão Barroso, “notificou a Comissão Europeia da legislação em preparação e naturalmente terá havido consultas e esclarecimentos nesse processo”, mas, garante, que nele não teve qualquer intervenção.

O mandato de Durão Barroso como primeiro-ministro, entre 2002 e 2004, terminou para que assumisse o cargo de presidente da Comissão Europeia, tendo sido substituído como chefe de executivo por Pedro Santana Lopes.

Durão Barroso destacou ainda que “a resposta definitiva da Comissão ao projeto legislativo veio já depois da vigência” do seu governo.

“Coube, pois, ao Governo seguinte decidir acerca dos passos posteriores e , como se sabe, qualquer governo tem a liberdade de reapreciar os processos transmitidos por quem o precedeu”, afirmou.

Segundo a versão preliminar do relatório final da comissão de inquérito, redigida pelo deputado do BE Jorge Costa, no processo de cessação dos CAE e transição para mercado, o Governo recebeu argumentos jurídicos do regulador ERSE que defendiam a viabilidade legal de uma revisão do equilíbrio contratual e propostas de modelos alternativos aos CMEC por parte da Autoridade da Concorrência e da ERSE, designadamente um modelo de leilões de capacidade virtual.

Mas o que acabou por pesar na decisão política do modelo dos CMEC, em 2003 e 2004, foi “a importância dos CAE no valor da EDP e a posição da empresa face à concorrência espanhola no futuro mercado ibérico. Ambas as preocupações devem ser lidas à luz do processo em curso de privatização da empresa”.

E, realça ainda o relatório a que a agência Lusa teve acesso, que “poucos dias depois da entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa que levava em anexo o projeto do decreto-lei que criou os CMEC [240/2004], foi aprovado com o decreto-lei n.º 218-A/2004, de 25 de outubro, autorizando o aumento de capital da EDP que reduziu a participação do Estado de 31 por cento para 25 por cento”.

Assim, conclui, a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE foi uma decisão política do governo Durão Barroso, consumada já sob o governo Santana Lopes com a aprovação do decreto-lei 240/2004.