Infarmed considera “reprovável e ilegal” terminar com o ‘fiado’ nos medicamentos

É “eticamente reprovável e ilegal” parar o fornecimento de medicamentos a crédito aos hospitais, condena o Infarmed. A autoridade nacional do medicamento alertou a Roche, fabricante que deixou de fornecer fármacos a 23 hospitais públicos por atrasos nos pagamentos, de que incorre num crime punível por lei.

A onda de choque provocada pela ação da Roche ainda está para durar. A empresa farmacêutica alegou o excesso de pagamentos em atraso por parte do Estado – superiores a 135 milhões de euros – para parar o fornecimento de fármacos a crédito a 23 hospitais públicos. Só que esta medida pode colocar a Roche em tribunal, se o Infarmed entender que a empresa suíça não está a cumprir as funções a que está “obrigada”.

Como detentora de licenças para comercializar fármacos, a Roche está “obrigada” a “garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado de forma a satisfazer as necessidades dos doentes, assim como a respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade”, no entender do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento.

Num comunicado, o Infarmed sublinha que “o não cumprimento destas obrigações é punível” a nível legal, recomendando à Roche para, “se assim o entender”, procurar “junto dos tribunais” recuperar das “querelas financeiras”. A autoridade contesta ainda o corte do fornecimento de fármacos por atentar “contra os princípios até hoje seguidos pela indústria farmacêutica e outros fornecedores” do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Só que do outro lado da barricada está a fabricante que detém quase metade do mercado (40 por cento) e que sustenta não estar a comprometer o fornecimento dos hospitais públicos: apenas deixa de vender a crédito. A Roche, no dia 6, já tinha informado “formalmente o Ministério da Saúde, Infarmed e Conselhos de Administração dos referidos hospitais que, embora compreendendo as dificuldades inerentes à atual conjuntura económica e financeira, a nova política comercial seria impreterivelmente implementada” no início desta semana, de forma a “garantir a sustentabilidade económica da empresa em Portugal”.

Na base da medida está “o reiterado e sucessivo incumprimento dos compromissos assumidos anteriormente pelos referidos hospitais”, o que justifica “plenamente” o fim do ‘fiado’. Agora, quem quiser medicamentos da Roche paga a pronto, pois a farmacêutica apresenta, relativamente aos 23 hospitais públicos em causa, “dívidas acumuladas há mais de 500 dias, chegando mesmo em alguns casos a superar os 1000 dias, em claro incumprimento do prazo de pagamento de 60 dias acordado contratualmente por ambas as partes”.

A “nova política comercial” da Roche, acusa o Infarmed, terá impedido o fornecimento de “quatro medicamentos que não têm alternativa terapêutica e são indicados para o tratamento de situações clínicas de risco para a vida dos doentes – doenças oncológicas e virais da maior gravidade”.

A reguladora do medicamento considera que o fim do ‘fiado’ é “uma forma de pressão atentatória de um princípio constitucional, do direito à saúde dos cidadãos portugueses, ao privilegiar, não os doentes, mas, em primeiro lugar, os seus próprios interesses financeiros”. Isto porque na agenda política mantém-se a possibilidade dos hospitais só poderem efetuar compras se tiverem fundos para as pagar num prazo de três meses.

A empresa suíça reforça que o fim da venda de fármacos a crédito já estava previsto para novembro de 2011, mas a medida foi “temporariamente suspensa na sequência de conversações com o Ministério da Saúde”, das quais terá resultado “o compromisso de apresentar, até dia 31 de janeiro, um plano de pagamento da dívida total vencida – o que, infelizmente, não se veio a concretizar”.