Governo quer equipas de juízes a tratar de pendências de processos administrativos e fiscais

O Conselho de Ministros aprovou hoje diplomas para a justiça administrativa e fiscal, entre os quais a criação de equipas de juízes para recuperar processos pendentes de 2012 e de anos anteriores e a redução das taxas de justiça.

Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o objetivo dos cinco diplomas hoje aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa e tributária através do aumento da resposta dos tribunais, da criação de juízos especializados, e da simplificação das regras processuais.

A criação das equipas de magistrados que irão tratar dos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais desde 2012 e em anos anteriores fica ainda dependentes da aprovação do diploma na Assembleia da República.

A ministra desconhece ainda o número de equipas necessárias e o número de processos em causa, de entre os 72 mil que aguardam resolução.