Governo do Brasil pede a Tribunal suspensão de decreto contra venezuelanos no país

O Governo brasileiro pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda imediatamente uma medida do governo regional de Roraima, Estado fronteiriço com a Venezuela, que restringe o acesso de imigrantes e refugiados venezuelanos a serviços como saúde e educação.

O Brasil, como signatário de diversos tratados e acordos internacionais que garantem princípios e direitos aos estrangeiros no país, tem a obrigação de contribuir para a universalização dos direitos humanos, considerou o Governo.

“O Governo pede a suspensão imediata do decreto acima mencionado, bem como a declaração desta medida como um ato que ameaça a dignidade da justiça”, afirmou a responsável do órgão consultivo jurídico da Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, numa carta enviada sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal.

O Estado de Roraima, região onde entram todos os venezuelanos que procuram asilo no país, publicou nesta semana um decreto que restringe o acesso de imigrantes a alguns serviços públicos.

O decreto do governador do Estado fronteiriço com a Venezuela, Suely Campos, determina que o acesso dos imigrantes aos serviços públicos oferecidos pelo governo regional, como saúde e educação, ficará sob o controlo das forças de segurança.

A medida estabelece que os venezuelanos que queiram ir ao Hospital Geral de Roraima, a maior unidade de emergência da região, sejam encaminhados para postos médicos geridos pelo Exército.

O decreto limita ainda a prestação de serviços apenas aos imigrantes que apresentem passaporte, embora a grande maioria não o tenha.

O governador de Roraima já tinha pedido, em abril, ao Supremo Tribunal Federal o encerramento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela, para impedir a entrada de venezuelanos no país. Em média, entram no Brasil cerca de 500 venezuelanos por dia.