Governo brasileiro muda decreto e proíbe venda de fuzis a cidadãos comuns

O Governo brasileiro alterou hoje parte de um decreto que flexibilizou o porte de armas no país, passando a proibir a venda de fuzis a cidadãos comuns.

O Palácio do Planalto informou que as alterações foram motivadas face a questões feitas “perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

O novo decreto também devolveu o controlo sobre normas de embarque de armas de fogo para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), proibiu crianças menores de 14 anos de terem aulas de tiro e restringiu alguns tipos de munição.

A decisão surge após várias críticas ao decreto assinado pelo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, no início do mês de maio, no qual alargou o porte de armas em todo o país.

As mudanças também aconteceram na sequência da divulgação de uma carta aberta assinada por 14 governadores regionais contra a flexibilização das normas sobre o porte de armas no Brasil.

“Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controlo de armas e munições (…) Solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país”, lê-se a carta.

O documento foi assinado pelos governadores dos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Amapá, Tocantins, Pará e do Distrito Federal.

Além disso, o facto de o primeiro decreto ter passado aos ministérios da Defesa e da Justiça a responsabilidade de estabelecer as normas de segurança sobre o controlo e embarque de passageiros armados em voos, provocou igualmente críticas.

Companhias aéreas estrangeiras informaram que poderiam ter que cancelar voos internacionais para o Brasil em função da flexibilização da permissão do embarque de pessoas armadas nos aviões.

As alterações anunciadas hoje devolveram o controlo sobre normas de embarque para a ANAC, o que significa que a agência deverá manter as restrições aprovadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OAIC).