Governador do Banco de Portugal diz que atos de gestão têm de se avaliar face às normas da época

O governador do Banco de Portugal considerou hoje várias vezes que não se pode avaliar a gestão da CGD do passado com os ‘óculos’ dos critérios de hoje, vincando que as exigências mudaram muito desde 2008.

“A CGD cumpria as regras prudenciais da época e o normativo da época. (…) O que era em 2004 aceitável, em 2013 deixou de ser”, disse Carlos Costa em resposta aos deputados na audição na comissão parlamentar de inquérito à gestão da CGD, na Assembleia da República, em Lisboa.

Ao longo da mais de uma hora que já segue da audição ao governador, por várias vezes o responsável do banco central e regulador e supervisor bancário frisou que a auditoria da EY à CGD abarca um período muito alargado – 2000 a 2015 – e em que as regras do setor bancário e as exigências dos supervisores se alteraram significativamente.

Logo na intervenção inicial, Carlos Costa disse que nos últimos anos o “paradigma da atividade de supervisão alterou-se materialmente no pós-crise”, passando a supervisão “a ser mais intrusiva, cética, desafiante, pró-ativa, abrangente, adaptável e conclusiva” e deu indicou vários momentos em que isso aconteceu.

O responsável falou ainda das desconformidades identificadas pela Ernest & Young (EY) na aprovação e concessão de créditos em que se verificaram maiores perdas para o banco público.

“As desconformidades estão relacionadas com atual enquadramento legal, mas que à época não era aplicável”, afirmou.

Já na intervenção inicial, Carlos Costa tinha dito que é necessário “enquadrar os resultados das instituições no tempo e no contexto macroeconómico e regulatório em que esses resultados foram gerados” e que sobre as grandes exposições que geraram perdas é importante distinguir as perdas resultantes “de uma má avaliação de risco” daquelas devido à “evolução da conjuntura económica” e/ou “uma concentração setorial excessiva, resultado de uma aposta em setores cujo crescimento não era sustentável”.

O governador do Banco de Portugal está hoje a ser ouvido na comissão de inquérito à gestão da CGD, no âmbito da auditoria feita pela EY à gestão do banco público entre 2000 e 2015. Carlos Costa foi administrador do banco público entre abril de 2004 e setembro de 2006, com o pelouro de ‘marketing’ e área internacional.

A existência de uma nova comissão eventual de inquérito parlamentar à CGD avançou depois de, em janeiro, ter sido conhecida a auditoria da EY à gestão da CGD entre 2000 e 2015, que revelou concessão de créditos mal fundamentada, atribuição de bónus aos gestores com resultados negativos, interferência do Estado e aprovação de empréstimos com parecer desfavorável ou condicionado da direção de risco, com prejuízos significativos para o banco público.

Segundo a versão preliminar então divulgada pela ex-bloquista Joana Amaral Dias, na CMTV, a EY avaliou sete operações de crédito com risco grave ou elevado e, só nestas, estimou perdas de mais de 1.000 milhões de euros, estando à cabeça as operações de financiamento da fábrica da La Seda, em Sines. Em 2015, o crédito à La Seda de 350 milhões de euros tinha imparidades (perdas potenciais) de 60,2 por cento para a CGD.

Ainda entre as operações com perdas elevadas encontradas pela auditoria estão empréstimos à Investifino (de Manuel Fino), Fundação Berardo, Auto-Estradas Douro Litoral e Vale do Lobo Resort.

Depois de ter sido conhecida a versão preliminar, em 01 de fevereiro, a CGD entregou o relatório final da auditoria no parlamento, isto depois de sete meses em que os deputados o pediram e o banco público recusou, primeiro argumentando com o segredo bancário e depois com o segredo de justiça (por estar em análise no Ministério Público).

Contudo, o documento entregue no parlamento omitia o nome dos devedores, os valores dos créditos concedidos e a exposição do banco público a estes empréstimos devido ao sigilo bancário.