Gestora do SIRESP vai recorrer de recusa de visto do Tribunal de Contas

A entidade gestora do sistema de comunicações de emergência SIRESP vai recorrer do acórdão do Tribunal de Contas que recusa visto ao contrato de aditamento do SIRESP, anunciaram hoje os Ministérios das Finanças e da Administração Interna em comunicado conjunto.

“Tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP, a entidade gestora vai recorrer do acórdão”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e que previa um investimento de 15,65 milhões de euros.

O acórdão relativo a um aditamento ao contrato entre o Governo e a gestora do SIRESP, aprovado em conselho de ministros a 05 de abril, e que tem como objetivo melhorar a rede, foi hoje divulgado pelo TdC na sua página na Internet.

Esta alteração ao contrato foi feita após as lacunas detetadas no funcionamento do SIRESP durante os incêndios de 2017 e previa o gasto de 15,65 milhões de euros entre os anos de 2018 a 2021.

No comunicado conjunto, os ministérios das Finanças e da Administração Interna recordam que o aditamento ao contrato resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos grandes incêndios na região centro do país, entre as quais se apontava a necessidade de criar um sistema de redundância na rede SIRESP, à qual foram imputadas várias falhas de funcionamento no decurso desses fogos florestais.

“Tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma, assim como o quadro da preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2018, o Governo promoveu, nos termos legais, a alteração ao contrato SIRESP de forma a garantir a redundância da rede de suporte à atividade operacional e a dar resposta aos graves constrangimentos identificados em 2017”, lê-se no comunicado.

O mesmo documento defende ainda que toda a relação com a Sociedade SIRESP foi pautada pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda da segurança das populações” e que “não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros relativos à alteração contratual proposta, tal como resulta da lei”.

A entidade gestora vai assim recorrer do acórdão do TdC.

No início de agosto, a Altice Portugal anunciou ter exercido direito de preferência na compra das participações da Esegur e Datacomp na sociedade SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

No total, estas duas empresas detinham 21,55 por cento do capital social da sociedade e, com este exercício do direito de preferência, a Altice Portugal aumentou a sua participação para 52,1 por cento do capital da SIRESP.

Na mesma altura o Estado passou a assumir a posição de acionista da Galilei, passando a deter 33 por cento do capital social da SIRESP, falhando um objetivo assumido anteriormente de passar a deter uma posição maioritária na gestão da rede, facto que motivou críticas e pedidos de explicação dos partidos à esquerda e à direita.

A SIRESP é a empresa operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança resultante da parceria público-privada promovida pelo Ministério da Administração Interna que tem como missão a conceção, o fornecimento, a montagem, a construção, a gestão e a manutenção do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.