A Autoridade Tributária e Aduaneira está a contactar os contribuintes, no sentido de apelar ao pedido de fatura, cuja emissão será obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2013, em todas as vendas de bens e serviços, mesmo quando os particulares não a exijam.
“Quando é emitida fatura, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) garante o controlo e a cobrança do IVA correspondente. Se a fatura não for emitida esse controlo é impossível”, assinala a AT, numa missiva rubricada pelo diretor-geral, José António de Azevedo Pereira.
Entre as razões para pedir fatura, além do cumprimento da lei, o Fisco apresenta diversos motivos, entre os quais “criar melhores condições para que o nosso país possa ultrapassar com rapidez a fase difícil em que se encontra”.
“Se todos exigirmos fatura em todas as aquisições que efetuamos conseguiremos aumentar a riqueza conhecida que Portugal produz (PIB); aumentar as receitas fiscais, sem pagarmos mais impostos; aumentar a equidade e justiça entre todos os contribuintes portugueses; diminuir o défice orçamental e criar condições para uma redução futura da carga fiscal”, realça a comunicação.
Por outro lado, lembra a AT, ao não exigirmos fatura, contribuímos para o aumento da evasão fiscal e o enriquecimento ilícito, além de que se verifica uma quebra da receita fiscal e se “prejudica com mais impostos os contribuintes cumpridores”.
“O seu papel é decisivo. Exigir fatura não tem custos. É um direito e um dever de todos. E todos ganhamos. Portugal e cada um de nós. Em breve receberá mais informação acerca dos benefícios fiscais que serão proporcionados a quem exige fatura”, assinala ainda a missiva.
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