Fisco angolano quer convenções internacionais conforme às normas nacionais

A Administração Geral Tributária (AGT) angolana pediu hoje a intervenção do Ministério das Relações e Exteriores angolano para esclarecer os pressupostos das convenções e tratados ratificados por Angola, sobretudo, em relação as “organizações estrangeiras” que operam no país.

Segundo Denise Ceita, técnica da direção dos Serviços Aduaneiros da AGT, organizações internacionais, organizações não-governamentais que operam em Angola que defendem a “aplicação imediata” de intenções plasmadas em tratados internacionais, situação que cria “alguns constrangimentos” à instituição.

“Ao longo dos nossos serviços temos encontrado alguns constrangimentos, que carecem da intervenção do ministério das Relações Exteriores ou dos órgãos do Protocolo do Estado, no que diz respeito aos tratados, convenções que o Estado angolano ratifica”, disse hoje, em Luanda.

“Temos reparado que alguns contratos são celebrados e, pensamos todos que, automaticamente, entram em vigor e o Estado angolano tem de os implementar, mas há pressupostos e passos a seguir, existe um trabalho interno que deve ser feito para a entrada em vigor desses documentos”, disse.

Falando hoje durante o 1.º Workshop sobre os Regimes e Procedimentos Aduaneiros e Medidas de Facilitação do Comércio referiu que os tratados ou convenções internacionais ratificadas por Angola “devem estar conformadas com a normas o país”.

No encontro, promovido pela administração tributária angolana, Denise Ceita falou sobre Benefícios Fiscais Aduaneiros.

Em declarações à Lusa, deu conta que missões diplomáticas acreditadas no país continuam a submeter, à AGT, ofícios para solicitação de isenções para importação de mercadorias, referindo ser uma “medida desnecessária”.

“Existe a Convenção de Viena sobre as missões diplomáticas e outras ratificadas por Angola são leis e já com resoluções da Assembleia Nacional, e não há necessidade de escrever à AGT para solicitar isenções para um diplomata que se está a instalar no nosso país”, realçou.

“É uma isenção automática, baste que contrate o seu despachante para tramitar o processo, mas ainda ocorre com grande frequência recebermos ofício para a solicitar isenções para tirar mercadoria o que não há necessidade para isso”, adiantou.

A responsável referiu também que as referidas isenções estão salvaguardadas na Pauta Aduaneira versão 2017, observando que a longa permanência de mercadorias no terminal de cargas “é bastante dispendioso”.

O workshop juntou em Luanda despachantes, empresários, importadores que operam no mercado angolano.