“Uma ação necessária”, segundo o Governo, não é mais do que “uma medida para a troika ver”, no entendimento da oposição. A comissão parlamentar de Orçamento e Finanças abordava a proposta de lei dos pagamentos em atraso do Estado. Luís Morais Sarmento considera que a “lei dos compromissos” é fundamental, mas o PS acusa o executivo de “criar leis para a troika ver”.
Luís Morais Sarmento apontou essa lei como o caminho para combater os atrasos repetidos por parte da Administração Pública. O secretário de Estado acusou anteriores Governos de nunca terem sido capazes de dar uma resposta a este problema.
A lei dos compromissos é “um conjunto de medidas que permitirá ao Estado evitar a reedição de erros, sempre que se avançou com um plano de redução de pagamentos em atraso da Administração Pública”. O secretário de Estado do Orçamento sublinhou que, “dada a falta de meios de controlo, sempre que se tentou combater este problema, essas tentativas fracassaram”.
Mas a oposição, sobretudo o PS, apresenta uma visão contrária. Para o deputado socialista Pedro Marques, o Governo está apenas a “tomar medidas para a troika ver”, usando “um pretexto bondoso”, que é o cumprimento de acordos que não foram respeitados pelo Estado.
Não obstante manifestar “empenho em cooperar” com a mudança legislativa, o PS teme que a mesma não seja aplicável. Pedro Marques alega mesmo que, em certos casos, a proposta de lei é “impraticável”, citando como exemplos a administração local e a área da saúde.
Luís Morais Sarmento contrapôs, assegurando que a proposta de lei prevê mecanismos que garantam a sua aplicação com eficácia – na área da saúde e em missões de emergência das Forças Armadas, por exemplo –, com fundos antecipados que garantem “compromissos de emergência” e desbloqueiam por antecipação eventuais atrasos processuais.
Também o Bloco de Esquerda tem a visão de que o Governo “quer agradar à troika”, segundo entende o deputado Pedro Filipe Soares. Do lado do CDS surgiu um aplauso ao Governo, por avançar com legislação “essencial”, que permite transmitir a ideia de que o Estado “atua com boa-fé”, n as palavras da centrista Vera Rodrigues.
Orçamento retificativo em março
O secretário de Estado do Orçamento adiantou também que o Orçamento Retificativo será apresentado em março. O desvio colossal voltou a discussão, com Sarmento a afirmar que “não há memória de um desvio tão significativo”, numa alusão às contas do primeiro semestre do ano passado, ainda com Sócrates como primeiro-ministro.
O deputado do PS João Galamba respondeu ao secretário de Estado, desmentindo qualquer desvio e acusando o executivo de Passos Coelho de “sobreorçamentar” a despesa, para colocar sobre os ombros de anteriores Governos as responsabilidade de desvios das contas públicas.
“Os únicos desvios estão bem identificados pelo instituto Nacional de Estatística e dizem respeito à Madeira e ao BPN”, referiu Galamba.
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