Os deputados reuniram-se em comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, numa audiência marcada por acusações, na discussão da proposta de lei que tem como finalidade acabar com os pagamentos em atraso da Administração Pública. Do lado do Governo, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, apontou a proposta de lei como essencial. O PS e o Bloco consideram-na “inexequível” e “para a troika ver”.

“Uma ação necessária”, segundo o Governo, não é mais do que “uma medida para a troika ver”, no entendimento da oposição. A comissão parlamentar de Orçamento e Finanças abordava a proposta de lei dos pagamentos em atraso do Estado. Luís Morais Sarmento considera que a “lei dos compromissos” é fundamental, mas o PS acusa o executivo de “criar leis para a troika ver”.

Luís Morais Sarmento apontou essa lei como o caminho para combater os atrasos repetidos por parte da Administração Pública. O secretário de Estado acusou anteriores Governos de nunca terem sido capazes de dar uma resposta a este problema.

A lei dos compromissos é “um conjunto de medidas que permitirá ao Estado evitar a reedição de erros, sempre que se avançou com um plano de redução de pagamentos em atraso da Administração Pública”. O secretário de Estado do Orçamento sublinhou que, “dada a falta de meios de controlo, sempre que se tentou combater este problema, essas tentativas fracassaram”.

Mas a oposição, sobretudo o PS, apresenta uma visão contrária. Para o deputado socialista Pedro Marques, o Governo está apenas a “tomar medidas para a troika ver”, usando “um pretexto bondoso”, que é o cumprimento de acordos que não foram respeitados pelo Estado.

Não obstante manifestar “empenho em cooperar” com a mudança legislativa, o PS teme que a mesma não seja aplicável. Pedro Marques alega mesmo que, em certos casos, a proposta de lei é “impraticável”, citando como exemplos a administração local e a área da saúde.

Luís Morais Sarmento contrapôs, assegurando que a proposta de lei prevê mecanismos que garantam a sua aplicação com eficácia – na área da saúde e em missões de emergência das Forças Armadas, por exemplo –, com fundos antecipados que garantem “compromissos de emergência” e desbloqueiam por antecipação eventuais atrasos processuais.

Também o Bloco de Esquerda tem a visão de que o Governo “quer agradar à troika”, segundo entende o deputado Pedro Filipe Soares. Do lado do CDS surgiu um aplauso ao Governo, por avançar com legislação “essencial”, que permite transmitir a ideia de que o Estado “atua com boa-fé”, n as palavras da centrista Vera Rodrigues.

Orçamento retificativo em março

O secretário de Estado do Orçamento adiantou também que o Orçamento Retificativo será apresentado em março. O desvio colossal voltou a discussão, com Sarmento a afirmar que “não há memória de um desvio tão significativo”, numa alusão às contas do primeiro semestre do ano passado, ainda com Sócrates como primeiro-ministro.

O deputado do PS João Galamba respondeu ao secretário de Estado, desmentindo qualquer desvio e acusando o executivo de Passos Coelho de “sobreorçamentar” a despesa, para colocar sobre os ombros de anteriores Governos as responsabilidade de desvios das contas públicas.

“Os únicos desvios estão bem identificados pelo instituto Nacional de Estatística e dizem respeito à Madeira e ao BPN”, referiu Galamba.