Rendas da energia: ERSE ficou “de mãos e pés atados”, diz ex-presidente do regulador

O antigo presidente da ERSE Vítor Santos disse hoje que o regulador estava de “mãos e pés atados” pelo diploma que criou os CMEC, apesar de ter tentado “por todos os meios, pressionar os sucessivos governos” para o alterar.

“Era bem visível que o regulador ficava de pés e mãos atadas, mas fomos até aos limites da ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos]. A ERSE foi atada de pés e mãos por um decreto-lei com autorização legislativa do parlamento”, afirmou Vítor Santos em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas, quando questionado pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre “a descoberta tardia dos impactos” dos CMEC [custos para a manutenção do equilíbrio contratual], pagos à EDP.

O antigo regulador adiantou que, apesar da retirada de competências, através do diploma que criou os CMEC, “a ERSE tentou, por todos os meios ao seu dispor, procurar pressionar os sucessivos governos para que fizessem alterações ao decreto-lei 240/2004”.

Já na sua intervenção inicial, o antigo presidente da ERSE (2007-2017) tinha denunciado que o diploma do CMEC teve “uma preocupação clara de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente ao regulador, nomeadamente em relação aos CAE”.

“O decreto-lei [240/2004] condicionou, retirou capacidade de decisão e competências ao regulador, que utilizou todos os instrumentos que estavam ao seu alcance – pareceres e comunicação”, criticou, referindo que a ERSE divulgava os indicadores relativos aos sobrecustos dos CMEC na proposta anual de tarifas da eletricidade.

“Todos estes indicadores foram divulgados todos os anos, os impactos eram muito expressivos”, acrescentou, depois do deputado comunista Bruno Dias ter considerado que a ERSE alertou para “uma fuga de água, num parecer em 2004, e depois limitou-se a por uma régua na parede para se ver até onde chegava a água”.

Sobre este parecer crítico em relação aos CMEC não ter chegado à Assembleia da República, Vítor Santos explicou que competia à ERSE enviá-lo ao Governo e ao conselho tarifário, órgão da ERSE em que estão representados “todos os interesses” do setor, nomeadamente os consumidores.

“Apesar do alerta reiterado não conseguimos atingir os nossos objetivos”, disse, admitindo, depois em resposta ao PS, que “a retirada de poderes regulatórios relativamente aos CMEC, comparado aos que tinha em relação aos CAE, tinha um objetivo claro” e que “foi alcançado”.

Na intervenção inicial na audição na comissão de inquérito das rendas excessivas na energia, Vítor Santos disse que o decreto-lei 240/2004, que criou os CMEC, é “muito detalhado e específico, com uma preocupação clara e inequívoca de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente à ERSE nomeadamente em relação aos CAE”, sublinhando que o regulador ficou apenas com a “elaboração de poderes não vinculativos”.

Vítor Santos, que presidiu à ERSE durante 10 anos, está hoje a ser ouvido na comissão de inquérito às rendas excessivas da energia, no mesmo dia em que presta depoimento a atual presidente, Cristina Portugal.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)”, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia – que são geridos pela REN Trading.

Além da central de Sines, da EDP, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da elétrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).