D3 prepara providência cautelar contra decisão do Governo de tornar app obrigatória

A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais prepara uma providência cautelar para travar a obrigatoriedade do uso da aplicação (app) StayAway Covid, iniciativa que o Governo pretende transformar em lei.

“A obrigação de instalação de uma appm qualquer que seja, é uma intrusão inédita e antidemocrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade”, frisou a associação, em comunicado.

Caso tenha de avançar com a providência cautelar, a D3 vai sustentar a reclamação com as diretivas europeias sobre a privacidade dos cidadãos.

“Tal obrigatoriedade, a acontecer, estaria em explícita contradição com as recomendações da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, com a recomendação da Comissão Europeia e ainda com as recomendações do Conselho da Europa no que toca a este tipo de apps”, referia a nota.

“Considerando que o código-fonte do software utilizado não está publicado na totalidade, pois falta a componente fundamental relativa à parte que é controlada por Google e Apple e cujo funcionamento não conhecemos, é mais que legítimo questionarmo-nos sobre se queremos ou não instalar esta app”, argumentou Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3, citado no comunicado.

O responsável lembrou que “ainda não existe qualquer demonstração” de que a Stayaway ou app semelhante “poderá fazer a diferença” na luta contra a pandemia de covid-19.

“A ausência de qualquer sinal de sucesso, ou sequer de impacto, em Portugal ou noutro país, deixa-nos apreensivos quanto ao papel desta app no combate à pandemia, e apenas por fé cega se pode avançar com uma medida como a obrigatoriedade”, reforçou.

“O Governo falta agora ao prometido e arrasa com qualquer capital de confiança que pudéssemos ter no que toca às premissas desta app. Que certeza temos agora de que, em próximas atualizações, a app não comece a registar a localização das pessoas? Como podemos estar seguros de que o nosso anonimato será mesmo mantido? Depois disto, o que podemos esperar?”, finalizou Ricardo Lafuente.