CP assina hoje contrato de serviço público com o Estado

O Governo e a CP – Comboios de Portugal assinam hoje em Lisboa o primeiro contrato que estabelece obrigações de serviço público da empresa para com o Estado, de acordo com o Ministério das Infraestruturas e Habitação.

A empresa poderá contar com a definição de um conjunto de obrigações de serviço como, por exemplo, o tipo de serviços que deve existir em cada linha e estação da rede e o número de comboios por dia que devem efetuar esses serviços.

No contrato ficam também fixadas regras em relação ao tarifário a aplicar e às garantias dadas aos passageiros.

Com este contrato, a CP recebe uma indemnização compensatória pela prestação de serviço público, algo que já acontecia, mesmo sem o contrato, para cobrir o prejuízo gerado por serviços deficitários.

Na quarta-feira, quando questionado pelos jornalistas, o ministro Pedro Nuno Santos não revelou o valor da indemnização compensatória a pagar à CP, e remeteu mais esclarecimentos para a cerimónia de assinatura do contrato, marcada para as 16:30 na estação do Rossio, em Lisboa.

O presidente da CP, Nuno Freitas, também não quis falar aos jornalistas na quarta-feira.

No entanto, durante a cerimónia de abertura dos PFP Days 2019, um evento organizado pela PFP – Associação da Plataforma Ferroviária Portuguesa, o ministro das Infraestruturas classificou a assinatura do contrato como “mais um passo importante na história da CP”.

“É o primeiro na história da CP, que vai garantir à administração da CP um grau de autonomia, previsibilidade e estabilidade na gestão que as administrações anteriores nunca conseguiram ter”, destacou o governante.

Pedro Nuno Santos lembrou que as anteriores administrações da CP “estavam sempre dependentes das indemnizações compensatórias, de uma gestão sem garantias, sem estabilidade, sem transparência”, algo que o novo contrato, segundo o ministro, irá “garantir”.

“Não faz muito sentido o Estado garantir isso às empresas privadas com quem tem contratos de concessão, e depois não ter uma relação previsível, estabilizada, com a sua empresa de caminhos-de-ferro”, completou o ministro.

Já o coordenador da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans), José Manuel Oliveira, disse na quarta-feira à Lusa que a assinatura do contrato só terá êxito acompanhada de medidas para os trabalhadores.

“Não há contrato de serviço público que tenha êxito se não houver uma alteração do Governo em relação aos trabalhadores, nomeadamente em relação às condições de trabalho e salários, já que hoje começamos a ter um problema, que é a incapacidade de recrutar trabalhadores”, alertou o sindicalista, em declarações à agência Lusa.

A CP, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e uma comissão sindical da Fectrans e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário (SNTSF) têm estado em reuniões para negociar o Acordo de Empresa da empresa de caminhos-de-ferro.