Contas públicas de Cabo Verde passam a ser avaliadas por conselho independente

As contas públicas cabo-verdianas, a execução orçamental ou a evolução da dívida pública vão passar a ser avaliadas por um Conselho de Finanças Públicas, conforme proposta de lei que começa a ser discutida esta semana no parlamento.

Segundo a proposta, de iniciativa do Governo e que começa a ser discutida, na generalidade, na sessão ordinária da Assembleia Nacional que vai decorrer de 13 a 15 de novembro, na cidade da Praia, a missão do Conselho das Finanças Públicas será a de fazer “uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência”.

“De modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e de reforço da credibilidade financeira do Estado. Por forma a cumprir adequadamente esta sua missão, conferiu-se-lhe natureza de órgão independente, não podendo, no exercício das suas funções, solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, muito menos, privado, estando vinculado estritamente à Constituição e às leis”, lê-se na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso.

O novo Conselho das Finanças Públicas de Cabo Verde será composto por cinco personalidades de “reconhecido mérito na área económica e financeira”, designados pelo conselho de ministros e depois de consultado o parlamento.

“Abrindo-se deste modo a possibilidade de nomeação de cidadãos residentes no estrangeiro”, acrescenta o documento da proposta do Governo, que é suportado pelo Movimento para a Democracia (MpD), partido maioritário no parlamento cabo-verdiano.

Caberá a este órgão avaliar os cenários macroeconómicos governamentais e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários, bem como o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas, a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade, e a situação financeira das autarquias locais.

Terá igualmente a competência de avaliar a situação económica e financeira das entidades do setor público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental.

A nova entidade vai produzir, obrigatoriamente e previamente à sua apreciação na Assembleia Nacional, relatórios sobre a execução orçamental do ano anterior, a consistência dos instrumentos do quadro orçamental de médio prazo, a consistência dos instrumentos do quadro de despesa de médio prazo e Orçamento do Estado.

Deverá igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes, acrescenta.

A proposta refere que as personalidades que integram o Conselho de Finanças Públicas, que assumem funções para mandatos de cinco anos, exercendo a tempo inteiro, devem ter mais de dez anos de experiência e são nomeadas pelo conselho de ministros, sendo três sob proposta do ministro das Finanças, um sob proposta do Tribunal de Contas e outro do Banco de Cabo Verde.

O presidente do órgão será “uma personalidade de reconhecido mérito” na área económica e financeira, com mais de 15 anos de experiência profissional.

Está igualmente definido que os membros do conselho são “inamovíveis”, cessando o seu mandato apenas nos casos previstos na lei, e “não podem solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, “estando estritamente vinculados, no exercício das suas funções, à Constituição, às leis e aos regulamentos que lhe são aplicáveis”.