Conselho de Ministros aprova diplomas para Nova Geração de Políticas de Habitação

O Conselho de Ministros aprovou hoje sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, com uma estratégia “pensada nas pessoas e não nas casas”, respondendo às carências habitacionais e promovendo o arrendamento acessível.

Para acabar com as cerca de 26 mil famílias identificadas em situação de carência habitacional, o Governo aprovou o programa Primeiro Direito, pretendendo “comemorar os 50 anos do 25 de Abril já sem famílias carenciadas em Portugal”, avançou o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, recordando assim o compromisso já assumido pelo primeiro-ministro, na segunda-feira.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, João Matos Fernandes reforçou que durante os próximos sete anos o Executivo vai investir para que “as carências habitacionais sejam muito minimizadas”, através de programas definidos em cada município, cujo apoio “pode ir até 60 por cento a fundo perdido”, privilegiando-se “os investimentos que forem feitos para arrendamento em reabilitação de imóveis em detrimento da construção para aquisição”.

Além da preocupação com as famílias mais carenciadas, o Governo pretende dar resposta a “todos quantos estão em falha de mercado”, através do Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias.

Somando à oferta pública de habitação a partir do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, o Programa de Arrendamento Acessível visa mobilizar os proprietários privados para uma oferta de habitação a rendas que sejam “no máximo de 80 por cento do valor de referência” do mercado de arrendamento, informou o ministro do Ambiente, explicando que os contratos têm que ser celebrados por um período mínimo de três anos.

“A taxa de esforço das famílias não pode ser para o arrendamento acessível nem inferior a 10 por cento nem superior a 35 por cento”, afirmou o governante.